Vol. 5 No. 9 (2024): Revista Processus Multidisciplinar

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Published: 2024-01-23

Artigos

The legacy of João Fernandes de Oliveira and the morgadios in Colonial Brazil

Alesandro Rodrigues Costa

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Domestic workers' rights: disclosure and awareness

Anara Bomfim, Betina Tavares Ávila, Evelaine Batista Silva, Maria Eduarda de Andrade Simões, Mariana de Araújo Leite, Náthalie do Nascimento Belém, Paulo Marcio Rocha de Oliveira, Vanessa Santos Marçal, Henrique Savonitti Miranda

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Analysis of the application of machanisms to combat contemporary slave labor in Brazil

Yasmin Lorranne Estevam de Melo

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Taxation of large fortunes: analysis of the consequences of regulation in the brazilian legal system

Ana Clara Valente Marinho, Jhonatan Adalto Sobrinho de Araujo

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Commissive crimes by omission - improper, impure or promiscuous omissive crimes: practical consequences to the guarantor.

Anderson Filipini Ribeiro

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The balance freedom of expression and constitutional limits on social media

Gilson Carlos Xavier Botelho

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O sistema prisional brasileiro como um afronte aos direitos humanos e o princípio da dignidade humana

Izabella Alves dos Santos Oliveira

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Resenhas

Resenha do artigo: Movimentos populacionais migratórios internacionais: dilemas e desafios ao Estado e à sociedade

Fernando Alves Lemos Júnior

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Adolescent in conflict with the law and school: Is a possible relationship?

Tainah Turturro de Moraes Bacellar, Ryllare Tawane Dourado Barros

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Resenha do artigo intitulado Teoria da escolha racional, voto econômico e a psicologia política brasileira: determinantes do voto no Brasil

Christiane Vieira de Sales Ferreira

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Propriedade intelectual e desempenho da indústria do Brasil

Jabes Pinto Rabelo Júnior

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Trabalho infantil: a efetividade do processo legislativo na erradicação

Vitória Soares Leonel

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Resenha do artigo: Demanda de transporte privado no Distrito Federal. Buscando as causas do crescimento do Uber e do transporte informal

Hamilton Rodrigues Fernandes, Maria Heloísa Santos de Andrade, Maria Beatriz Pires Dariva, Paulo Japhet Sallenave de Alencar

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Resenha do artigo: Mediação no processo de pensão alimentícia

Jéssica da Silva Souza

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Resenha do artigo: Burnout: estresse extremo no trabalho. Uma análise psicológica e jurídica

Rayanne Alves de Morais

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Resenha do artigo: Entre o texto e contexto: as relações de emprego da mulher pós-maternidade

Ananda Manuela Pires Britto Schmidt

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Resenha do artigo: A institucionalização do concurso público no Brasil: uma análise sócio-histórica

Carolina Grangeiro da Silva Drumond, Gabriela Guadalupe Brandão

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Resenha do artigo intitulado Entre o texto e contexto: as relações de emprego da mulher no pós-maternidade

Larissa Cristina de Andrade

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Resenha do artigo intitulado Uma discussão célebre: o início da reflexão sobre a melhor forma de governo

Nathan William Valadares Fonseca, Pedro Henrique Masao Saito

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Resenha do capítulo VI intitulado A Lei da Propriedade Industrial

Gustavo André Celestino Pascoal

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Resenha do artigo intitulado Redução da maioridade penal no brasil: avanço ou retrocesso?

Alan Zamir Dortzbacher Junior

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The importance of mediation and conciliation for the unblocking of the judiciary in the municipality of Valparaiso do Goias - GO

Karla Danielly Ferreira Melo

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Review of the article titled: Concept and criticism of digital work platforms

Glênia de Sousa Rocha

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Review of the article titled: Dimensions of fundamental rights

Julio Cesar Barreto de Sousa

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Review of the article entitled: Women's work and the fundamental right to decent work in the light of the principle of equality

Jhennyfer Thaynah Prata Ribeiro

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Review of the article entitled: The evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes.

João Vitor Dias Naves

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Review of the article entitled: "Crimes against Women and the Efficiency of Public Policies."

Théfica Pábula Guedes de Abreu

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Review of the article: From the irregular situation to integral: protection the national socio-educational assistance system in action.

Daniela dos Anjos

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Review of the article entitled: Assisted reproduction: Self-Insemination and Its Legal Implications and the Alterations by Resolution n. 2294/2021 of the Federal Council of Medicine

Igor Rafael Aguiar Ferreira, Roberta Lorena de Araújo Alcantara Ferreira

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Review of the article titled: Internacional health and Covid law 19

Regina Célia de Rezende

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Review of the article entitled: Feminicide: the effectiveness of Law nº 13.104/2015 in combating gender violence.

Janielle Vieira Dos Santos, Joelma Paiva de Novaes

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Review of the titled article: Entrepreneurship in a time of crisis: threats and opportunities during and after Covid-19”

Aline de Jesus Machado Tavares, Martha Cipriano da Silva

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Review of the chapter entitled: Multiport System: options for handling conflicts appropriately

Alicia Alves da Silva Matheus

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Review of the article entitled: "Considerations on moral harassment as a contributing factor to depressive episodes at work: veiled violence and mental illness of workers"

Elisabeth Cristiane de Medeiros Alves Silva

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Review of the article entitled: Discovery: an overview of the institute

João Gabriel Lourenço da Silva, Victor Sena Rocha

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Excessive debt and entrance to the judiciary: a study from the perspective of seeking consensus

Alexandre Miguel da Costa Ferreira dos Santos

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Resenha do artigo intitulado “O crime de violência doméstica: ato reiterado ou não, eis a questão”

Laryssa Gonçalo de Andrade

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Review of the article “National costumer protection policy: the necessary commentaries between the protection bases and the conflict resolution mechanisms”

Selton Lucas Barbosa Gonçalves

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Resenha do artigo intitulado “Os crimes cibernéticos e o direito à segurança jurídica: uma análise da legislação vigente no cenário brasileiro contemporâneo”

Ailson Fernandes Damasceno, Aman Christina Albuquerque de Almeida Marques, Amanda França do Espírito Santo, Maria Tereza Carneiro Fernandes

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Resenha do artigo intitulado “O direito dos animais à luz do princípio da senciência”

Wisley Zica Tolentino

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Review of the article titled of “Environmental responsibility in front of the omission of the State”

Jefferson Gomes do Nascimento

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Resenha do artigo: “A celebração dos contratos de compra e venda eletrônicos à luz do provimento n.º 100 do conselho nacional de justiça”1

Alana Nagachima de Lima, Karollina Alves Mota, Mourandon Gonçalves Moura Junior

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Resenha do artigo intitulado “Um panorama das políticas de proteção infantojuvenis no Brasil”

Maria Eduarda Silva Queiroz

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Resenha do artigo intitulado “Perfil dos psicopatas”

Nícolas Souza Rodrigues

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Resenha do artigo intitulado “Novo arcabouço Fiscal – Critérios de desenho e uma discussão preliminar das alternativas em debate”

Pâmella Tavares Lopes da Silva Araújo

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Resenha do artigo intitulado “Redes sociais e crowdsourcing constitucional”

Nassau Oliveira Diniz

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Resenha do artigo intitulado “O sistema brasileiro de justiça multiportas como um sistema auto-organizado: interação, integração e seus institutos catalisadores”

Beatriz Simões Brito

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Review of the article entitled “Consumer rights when shopping online”

Ana Paula Silva Lima, Anderson Cardoso dos Santos, Eugenio Antonio dos Santos

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Resenha do artigo intitulado “Síndrome de alienação parental – uma breve exploração conceitual sob o olhar da psicologia”

Enoch José da Mata Júnior

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Resenha do artigo intitulado “Burnout: estresse extremo no trabalho. Uma análise psicológica e jurídica”

Mariangela Bezerra Duarte

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Review of the article titled: Constitutional Mutation: The case of the End of the Civil Prisonment of the Unfaithful Depositary

Jonthan Gabriel Rojas de Aguair, Neemias Ferreira dos Santos

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Resenha do artigo intitulado “Demanda de transporte privado no Distrito Federal. Buscando as causas do crescimento do Uber e do transporte informal”

Lukan Dias de Mendonça

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Review of the article entitled “Innovation systems: a theoretical approach to public policies”

João Pedro Noronha de Melo

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Resenha do artigo intitulado “O instituto da mediação e da conciliação sob a perspectiva do novo código de processo civil”

Romualdo Dantas e Silva Júnior, Brenner Alves Andrade

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Resenha do artigo intitulado “A Mulher e o Direito Penal Brasileiro: entre a criminalização pelo gênero e a ausência de tutela penal justificada pelo machismo”1

Tayna Cesar Justino de Mello

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Resenha do artigo intitulado “Prevenção de crimes virtuais contra crianças e adolescentes”

Matheus Mascarenhas Barros

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Resenha do artigo intitulado “O instituto jurídico da segurança hídrica e a ne-cessidade de um ajuste normativo e jurisprudencial”

Filipe de Mello Sampaio Cunha

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Resenha do artigo intitulado “Ciberativismo feminista em combate à violência doméstica durante a pandemia de Covid-19: uma análise do Instagram da Revista AzMina”

Luiz Fernando Cardoso de Souza, Brenda Cipriani Dias, Tâmara Lane Dutra RIbeiro Piazzarollo

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Resenha do artigo intitulado “O adolescente infrator e os direitos humanos”

Luanna Moreira Ramalho, Vitória Souza Rodrigues

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Resenha do artigo intitulado “Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros”

Letícia Lima Santos de Carvalho

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Resenha do artigo intitulado “Assédio Sexual no Trabalho e Discriminação de Gênero: duas faces da mesma moeda?”

Manoel Miranda dos Santos Neto

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Resenha do artigo intitulado “A violência contra meninas e mulheres no ano pandêmico”

Paula Juliana Teixeira dos Santos

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Resenha do artigo intitulado “Pedofilia: uma discussão sobre sua inclusão como crime hediondo”

Roberta Karen Rodrigues Borges Gonçalves

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Resenha do artigo intitulado “Autonomia da vontade nas relações internacionais privadas que regem os aspectos processuais da arbitragem”

Raynara Martins Meireles

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Resenha do artigo intitulado “Breves considerações sobre conceitos de políticas públicas para o desenvolvimento social”

Daniel Gomes da Silva, Sabrina Barbosa Alexandre

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Resenha do artigo intitulado “O suicídio policial: o que sabemos?”

Geovanna Morais Silva, Sarah Queiroz de Alencar

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Resenha do artigo intitulado “Assédio Moral no Trabalho – Conceito, Espécies e Requisitos Caracterizadores”

Herbert Speridião Ribeiro, Jéssica Lima de Góes, Matheus da Silva Cunha de Freitas, Rafaela Cristina Lopes dos Reis

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Review of the article entitled “The effectiveness of the police survey as an instrument for clearing offenses”

Mariana de Alcântara Nazário

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Resenha do artigo intitulado “Direito à privacidade na internet: a Lei geral de proteção de dados pessoais”

Carlos Franke Neto

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Resenha do artigo intitulado “Caso Boate Kiss e a influência midiática no julgamento

Jadson Gonçalves de Lima Júnior, Amanda Carneiro Bento de Sousa

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Resenha do artigo intitulado “A Guarda dos Animais de Estimação no Divórcio”

Estêvão Lucena Melo, Gildson da Silva Ferreira, Julia Ortiga Ferreira, Renan Rodrigues Villa Real

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Resenha do artigo intitulado “Reforma Tributária: Uma Análise Comparativa Entre As Principais Propostas”

Roger Barbosa Paiva

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Resenha do artigo intitulado “Feminicídio durante a Pandemia da COVID-19”

Edigenira Alves de Oliveira, Érica Nunes da Mata, Letícia dos Santos Nunes Cardoso, Thiago Soares Nascimento

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Materiais Didáticos

Questions commented of the OAB public examination 39º in the professional ethics area

Sérgio Roberto Roncador

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