Feminicide: the effectiveness of law nº. 13.104 / 2015 on fighting gender violence
Keywords:
Femicide. Violence against women. Patriarchal history. Penal Code. Effectiveness of the lawAbstract
The subject of this article is femicide. The following problem was investigated: The effectiveness of Law No. 13.104 / 2015 in combating Gender violence. The following hypothesis was considered: "Is Law No. 13.104 of 2015, which inserted the qualifying feminicide in the Brazilian Penal Code, an effective instrument to combat violence against women?". The general objective is to analyze the effectiveness of Law No. 13.104 / 2015 in combating gender violence. The specific objectives are: to investigate the historical context of violence against women; examine the qualifying feminicide and its application; discuss the effectiveness of the law as a protective measure. This work is important from an individual perspective because of its consequent consequences for women; for science, for analyzing the effectiveness that the law as a norm presents in its legal order; It adds to society because it seeks to perform an analysis of the historical-legal context and its consequences. This is a theoretical qualitative research lasting 6 months.
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