LAW 11.101/2005: PROCEEDINGS BANKRUPTCY, JUDICIAL RECOVERY AND OUT-OF-COURT RECOVERY OF COMPANIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281//zenodo.4656993

Abstract

The theme of this article is Law nº 11.101/2005: bankruptcy procedures, judicial recovery and out-of-court recovery of companies. The following problem was investigated: "What are the differences of the bankruptcy process, of the judicial and out-of-court reorganization?". The following hypothesis was hypothesized "there is a difference between the referred processes". The general objective is "to show the general provisions of the processes". The specific objectives are "which types of companies the Law nº. 11.101 - LREF; list who has active legitimacy to file the lawsuits and discuss about bankruptcy crimes". This work is important for a Law operator, as it contributes to a deeper study on Law nº 11.101 of 2005; for science, it is relevant for an in-depth study in the business environment on the referred law; it adds to society by the fact that some crisis in the company may occur. This is a qualitative theoretical research with a duration of six months.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Rayane Borba da Silva Lúcio, Faculdade Processus, DF, Brasil

Orcid: http://orcid.org/0000-0003-1933-9648
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8012202410107039
Faculdade Processus, DF, Brasil
E-mail: [email protected]

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil

Orcid: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696
Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil
E-mail: [email protected]

References

ABRí­O, Carlos Henrique. O papel do poder Judiciário na aplicação da Lei n. 11.101/05. In: OLIVEIRA, Fátima Bayma de (Org). Recuperação de empresas. São Paulo: Pear Son Pretice Hall, 2006.

CARPIO, Leopoldo José Porfirio. La junta de acreedores. Madrid: Civitas, 2008.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de empresa. 1º Ed. Em e-book baseada na 28º ed. Impressa. São Paulo: editora Revista dos tribunais, 2016.

CRUZ, André Santa. Direito Empresarial. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Ano II, Vol.II, n.5, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Ano II, Vol.II, n.5, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.

NEGRí­O, Ricardo. Manual de direito empresarial. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

PASSOS, J.J Calmon de passos Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed., v. III, Rio de Janeiro Forense, 1998.

PORFIRIO CARPIO, Leopoldo José. La junta de acreedores. Madrid: Civitas, 2008

TEIXEIRA, Tarcí­sio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Falência e recuperação de empresas. v. 3, 5. Ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas,2017.

QUEIROZ, Jorge. Prevenção e recuperação de empresas. In: OLIVEIRA, Fátima Bayma de (Org.). Recuperação de empresas. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.

Published

2021-04-01

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 > >>