DIREITO À VIDA E ABORTO: ANÁLISE DA ADPF 54

Resumo

O tema deste artigo é sobre o alcance da legalidade da interrupção da gravidez, na visão do Judiciário brasileiro, tomando por base o julgamento da ADPF 54 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pelo Superior Tribunal Federal – STF, em 2012. Investigou-se o seguinte problema: o julgamento da ADPF 54 é um precedente judicial cujos fundamentos, que sustentaram a decisão, seriam aplicáveis a novos questionamentos sobre a constitucionalidade da antecipação terapêutica da gravidez envolvendo fetos que apresentem outras anomalias além da anencefalia? Cogitou-se a seguinte hipótese: os fundamentos que sustentaram a decisão da ADPF 54 devem ser entendidos de maneira extensiva, portanto, são aplicáveis a casos de gravidez de fetos com outras anomalias além da anencefalia, portanto, o julgado é um precedente judicial. O objetivo geral é analisar o resultado do julgamento da ADPF 54 pelo STF e como ele poderá influenciar novas arguições de constitucionalidade da interrupção da gravidez de fetos com outras anomalias. Os objetivos especí­ficos são: analisar os votos dos ministros do STF no julgamento da ADPF 54 e identificar os fundamentos utilizados; pesquisar e analisar as alterações das normas legais sobre o aborto na história do Brasil. Este trabalho é importante em uma perspectiva individual porque o tema tem forte impacto social, em especial para as camadas mais pobres da sociedade; para a ciência, é relevante discutir o tema de forma mais abrangente, laica e racional; e a pesquisa agrega í  sociedade pois remete í  proteção do processo de criação e desenvolvimento da vida humana, um tema sagrado a todos, não importa se o fundamento que sustenta o pensamento individual é inerente a qualquer ser racional ou se emana da vontade suprema de um ser superior. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.