Right to life and abortion: ADPF 54 analysis
Keywords:
ADPF 54. Life. Abortion. Pregnancy. AnencephalyAbstract
This article is about the extension of legality of pregnancy interruption, under the perspective of the Brazilian Justice, based on the judgment of ADPF 54 (Allegation of Disobedience of Fundamental Precept – an instrument of concentrated constitutional control), by the Federal Supreme Court - STF, in 2012. We investigated following problem: is the ADPF 54 judgement a judicial precedent whose principles, which supported the decision, would apply to new questions about the constitutionality of therapeutic anticipation of pregnancy involving fetuses with anomalies other than anencephaly? The following hypothesis was considered: the grounds that supported the ADPF 54 decision must be understood at length, and therefore apply to cases of pregnancy of fetuses with anomalies other than anencephaly, so the judgment is a judicial precedent. The general objective is to assess the judgment of ADPF 54 by the Supreme Court and analyze how it can influence further arguments of constitutionality of termination of fetal pregnancy with other anomalies. The specific objectives are: to analyze the votes of the STF ministers at the ADPF 54 judgment and to identify the grounds used; research and analyze changes in legal norms on abortion in Brazilian history. This work is important from an individual perspective because the theme has a strong social impact, especially for the poorest sections of society; For science, it is relevant to discuss the topic more comprehensively, securely and rationally; and adds to society because it is about the protection of the process of creation and development of human life, a sacred theme to all, regardless of whether the foundation that underpins individual thinking is inherent in any rational being or emanates from the supreme will of a supreme being. This is a theoretical qualitative research lasting six months.
Downloads
References
BUSATO, Paulo César. Tipicidade Material, aborto e anencefalia. Novos Estudos jurídicos, Itajaí, v. 10, n. 2, 2005. Disponível em <https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/issue/view/91>. Acesso em: 16 out. 2019.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
DINIZ, Débora; ALMEIDA, Marcos de. Bioética e aborto. In: COSTA, Sergio Ibiapina Ferreira; OSELKA, Gabriel; GARRAFA, Volnei (Coord.). Iniciação í bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998.
DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Lições Fundamentais de Direito Penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de Metodologia da Pesquisa Científica. São Paulo: Atlas, 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2018.
SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. 10. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009.
SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. Revista de direito administrativo, FGV. São Paulo, v. 240, 2005.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Plenário. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54. Relator: Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Brasília, DF, 12 abr. 2012. DOU de 24.4.2018.
Downloads
Published
Issue
Section
License
A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.