ICMS, Fiscal War and the Tax Reform: how the overcoming of this obstacle represents the evolution of the Brazilian tax system

Authors

Keywords:

Tax Law. ICMS. Goods. Services. Fiscal War. Tax Reform. Capitalism

Abstract

The former article has as object the study about the Tax over Merchandise and Services Circulation, particularizing the competent legislation about the matter, detailing your characteristics, going through an analyze of the incidence hypothesis categories, in order to comprehend how the fiscal war appeared; moment when studies the institute and ponder your effectivity, remaining verified your inefficiency and damage to the Brazilian tax system. In the sequence, has a rehearsal of two proposals about the tax reform, successively followed up with the opinion about the best option for Constitutional Amendment.

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Author Biographies

Catharina Matoso Cardoso, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Também responsável pela revisão linguística e de norma técnica deste manuscrito.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

Pós-doutor em Direito (Direitos Humanos); Doutor em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia, Sociologia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras. Pesquisador sobre Direitos Humanos, Políticas Públicas e grupos vulneráveis.

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2026-05-15

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Vol. 17 No. 52 (2026): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

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