The Admissibility of the use of illicit evidence: Applicability of the principle of proportionality pro societate

Authors

Keywords:

Illegal evidence, Admissibility, Proportionality, Pro Societate

Abstract

The subject of this article it is The Admissibility of the use of illicit evidence: Applicability of the principle of proportionality pro societate. Has been inquired: “Is that possible the admissibility of the use of illicit evidence the illicit evidence in favor of the society?”. It was projected the hypothesis “When the large community is reached, the use of illicit evidence in favor of the society is allowed”. The main goal is “To analyze if it´s possible the aplication of the principle of proportionality to use the illicit evidence in favor of the society”. The importance of this paper for an operator of Law it´s that by the principle of proportionality is possible to use illicit evidence in favor as to defense as the victim; for science, it shows to be an instrument to settle up disputes of constitucional rights; it sums to society by the fact that the prohibition of proportionality will lead to impunity, creating negative social impact. Finally, it is a bibliographic and theoretical research that took six months.

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Author Biographies

Bruno da Silva Cardoso, Centro Universitário UniProcessus

Graduando(a) em Direito pela Faculdade Processus. Bruno da Silva Cardoso.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Centro Universitário UniProcessus

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor.

Danilo da Costa, Catholic University of Brasília

Mestrando em Educação pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, e Direito Administrativo. Licenciado em Geografia pela Universidade Anhanguera. Professor da Faculdade Processus (DF). Coordenador do grupo de pesquisa da Faculdade Processus “Políticas Públicas e Inovações Tecnológicas”.

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2022-12-20

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Vol. 13 No. 45 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros

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