Lei n.º 11.340/2006, vulgarmente conhecida como Lei Maria da Penha: seu impacto no combate à violência contra a mulher
Palabras clave:
Lei Maria da Penha. Violência doméstica contra a mulher. Justiça criminal. Efetividade.Resumen
O presente estudo pretende elucidar a eficiência da Lei n.º 11.340/2006. Apesar de vivermos em pleno século XXI, em um mundo totalmente diferente e evoluído, mesmo assim, a mulher continua sendo “saco de pancada”, notícia de jornal e morre em diversos casos de agressão. O objetivo deste trabalho é avaliar se a Lei Maria da Penha é eficiente no combate à violência doméstica contra a mulher. Os objetivos específicos são compreender e esclarecer o que pode caracterizar ou configurar o uso da Lei Maria da Penha para proteger a mulher. O trabalho ampliará o conhecimento e o aporte literário para advogados, juízes, promotores, outros operadores do Direito e para vítimas dessa violência. A pesquisa é teórica, de revisão de bibliografia, fundamentada em artigos científicos e em livros acadêmicos. Foram selecionados 5 artigos para a base teórica como ponto de partida.
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