Agentes públicos: o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário de atos dolosos de improbidade administrativa
Palabras clave:
Ato doloso, Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento, ErárioResumen
O artigo trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos atos dolosos de improbidade administrativa. Investigou-se o seguinte problema: a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), sobre a prescrição das ações de ressarcimento relacionadas a esses atos. A hipótese levantada foi a de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela imprescritibilidade quando houver dolo. O objetivo geral é verificar os critérios dessa decisão. Os objetivos específicos são: analisar os entendimentos sobre a imprescritibilidade e observar como o STF chegou a esse posicionamento. O trabalho é relevante para os operadores do Direito por ser uma exceção à prescrição; para a ciência é importante por discutir como proteger o erário; e agrega à sociedade por analisar formas de resguardar os recursos públicos. Trata-se de pesquisa qualitativa com duração de cinco meses.
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Citas
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