Public officials: The acknowledgment by the Federal Supreme Court of the imprescriptibility of the action of reimbursement to the treasury of willful acts of administrative impropriety

Authors

Keywords:

Willful act, Administrative impropriety, Prescription, Refund, Treasury

Abstract

The article deals with the imprescriptibility of the action for reimbursement to the treasury in willful acts of administrative improbity. The following problem was investigated: the interpretation of the Article 37, § 5º, of The Federal Constitution (BRAZIL, 1988), on the prescription of compensation actions related to these acts. The hypothesis raised was that the Federal Supreme Court (STF) decided for the imprescriptibility when there is deceit. The general objective is to verify the criteria of this decision. The specific objectives are: to analyze the understandings about the imprescriptibility and observe how the STF reached this position. The work is relevant for legal operators because it is an exception to the prescription; for science it is important because it discusses how to protect the purse and adds to society by analyzing ways to safeguard public resources. This is a qualitative research lasting five months.

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Author Biographies

Patrícia Mesquita dos Santos, Centro Universitário UniProcessus

Graduanda em Direito pelo Centro Centro Universitário Processus, DF, Brasil

Jonas Rodrigo Gonçalves, Catholic University of Brasília

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. Professor das faculdades Processus (DF – Brasil), Unip (SP – Brasil), Facesa (GO – Brasil).

Danilo da Costa, Catholic University of Brasília

Doutorando em Educação pela Universidade Católica de Brasília. Mestre em Educação. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional; em Direito Administrativo; em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista; em Didática do Ensino Superior em EAD. Licenciado em Geografia. Pesquisador. Editor. Professor universitário.

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2022-12-20

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Vol. 13 No. 45 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros

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