THE RIGHT OF THE LGBT COMMUNITY: RESPECT FOR HOMOAFFECTIVE PERSONALITY IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.4458285

Keywords:

Personality. LGBT. Respect. Human Rights. Discrimination.

Abstract

This article's theme is the personality right of the LGBT community: respect for homoaffective personality in the brazilian legal system. The following problem was investigated:" The personality right of the LGBT community (lesbian, gay, bisexual, transsexual, transvestite and transgender) is respected by the Brazilian legal system?". The following hypothesis was hypothesized: "the personality right of the LGBT community is respected by the Brazilian legal system". The overall goal is to "Analyze whether the right of LGBT personality is respected by the Brazilian legal system". The specific objectives are: "List constitutional principles within the personality"; "Discuss the legislative applicability of lgbt rights to the public"; "Investigate discrimination and homoaffective prejudice". This work is important from an individual perspective due to the importance of egalitarian sexual freedom; for science, is relevant because it's necessary to debate and comply with the rules on gender freedom; it adds to society by its need for greater legal and legislative protection, guaranteeing rights and duties to affective diversity without discrimination. This is a theoretical qualitative research, lasting six months.

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Author Biographies

Geovanna Costa Machado, Faculdade Processus, DF, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/5946595665892520. Orcid: http://orcid.org/0000-0003-0721-2367. E-mail: [email protected]

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil.

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. Orcid: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected].

Danilo da Costa, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil.

Mestrando em Educação pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, e Direito Administrativo. Licenciado em Geografia pela Universidade Anhanguera. Professor da Faculdade Processus (DF). Coordenador do grupo de pesquisa da Faculdade Processus "Políticas Públicas e Inovações Tecnológicas".
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9522717317530051. Orcid: http://orcid.org/0000-0003-1849-4945. 
E-mail: [email protected].

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Published

2020-12-28

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Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS

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