EMERGENCY CONTRACTING IN THE FEDERAL DISTRICT: ANALYSIS OF PROVISIONAL MEASURE NO. 961, OF MAY 6, 2020; FEDERAL LAW NO. 13,979, OF FEBRUARY 6, 2020, AND POSITIONING OF THE ATTORNEY GENERAL OF THE FEDERAL DISTRICT
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4086571Keywords:
Contracts. Biddings. Covid-19.Abstract
The pandemic outbreak of Covid-19 (SARS-CoV-2) motivated Brazil to adopt urgent coping measures. One of them is changing rules for Biddings and Public Contracts, with the objective of proceeding with faster and more efficient contracts. The retracted rules and guidelines made from the public legal advicer are unable to provide the correct legal counseling necessary to proceed with exceptional contracts. This present study points out flaws and omissions related to the edited norms and advices and will propose suggestions for topics that need to be better detailed by legislators, public attorney, auditor, judge and prosecutor.
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BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 22 jun. 1993.
______ 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 30 dez. 2004.
______ Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011. BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 22 jun. 1993. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 5 ago. 2011.
______ Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 7 fev. 2020.
______ Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), de 7 maio 2020.
12.462
COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2015 (pg. 271).
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Parecer Referencial n. 1 de 20 mar. 2020. Aquisição de bens, serviços e insumos de saúde. Enfrentamento da pandemia da doença do coronavírus (Covid-19). Contratação direta. Dispensa de licitação. Lei federal n. 13.979/2020. Decretos distritais nos. 40.475/2020 e 40.512/2020. PGDF, disponível em: <http://www.pg.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/PARECER_REFERENCIAL_1.pdf>.
______ Parecer Referencial n. 2 de 22 mar. 2020. Aquisição de bens, serviços e insumos de saúde. Enfrentamento da pandemia da doença do coronavírus (Covid-19). Contratação direta. Dispensa de licitação. Lei federal n. 13.979/2020. Medida provisória n. 961/2020. Decretos distritais nos. 40.475/2020 e 40.512/2020. PGDF, disponível em: <http://www.pg.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/PARECER_REFERENCIAL_2.pdf>.
SILVA, Aruane C. A. Duarte da. A triste realidade do agente público I, publicado em 27/08/2013. Blog Zênite. https://www.zenite.blog.br/a-triste-realidade-do-agente-publico-i/, acessado em 14 de maio de 2020.
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