THE ATYPICAL EXECUTIVE MEASURE OF SUSPENSION OF THE NATIONAL DRIVER'S LICENSE AND THE PRINCIPLES OF PROPORTIONALITY AND THE PATROMINIALITY OF CIVIL EXECUTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12654599

Keywords:

Atypical Executive Measures. National driving license. Proportionality. Patrimoniality.

Abstract

The theme of this article is the atypical executive medium of suspension of the driver's license. The investiged problem was: "The measure of suspension of the driver's license affronts principles of proportionality and patrimoniality?". The hypothesis was: "the measure restricting the driver's license affronts the principles of proportionality and patrimoniality. The general objective is: "to analyze whether the driver's license restriction measure hurts the principles of proportionality and patrimoniality." The specific objectives are: "to investigate the execution and advent of article 139, IV, of the CPC", "list the types of executive means and the principles connected, especially the proportionality and patrimoniality" and "check the restriction measure of the driver's license". This work is important in an individual aspect due to vocational training; for science, it is relevant because it discusses the subject; adds to society for assisting court decisions. This is a theoretical qualitative research lasting one year.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Lucas Lima de Oliveira, Faculdade Processus, DF, Brasil.

Graduando em Direito pela Faculdade Processus. Engenheiro Ambiental e Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. e-mail: [email protected]. lattes: http://lattes.cnpq.br/3072002211919254. ORCDI: http://orcid.org/0000-0002-4936-7677

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil.

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP), Facesa (GO), CNA (DF). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected].

Ana Carolina Borges de Oliveira, Faculdade Processus, DF, Brasil.

Mestre em Direito e Políticas Públicas. Professora de Direito Civil (Contratos) e de Direito Constitucional na Faculdade Processus. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil. e-mail: [email protected]. lattes: http://lattes.cnpq.br/0054684022872565. ORCDI: http://orcid.org/0000-0001-9621-8407.

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Acesso em: 20 out. 2019. Disponí­vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>.

BRASIL. Lei nº 13105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Acesso em: 21 mar. 2019. Disponí­vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>.

BRASIL. Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Acesso em: 30 abr. 2019. Disponí­vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm>.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 910 p.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O princí­pio da patrimonialidade da execução e os meios executivos atí­picos: lendo o art. 139, IV, do. Revista Caririense do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Paraí­so do Ceará, Paraí­so do Ceará, v. 2, n. 1, p.84-94, 2016. Acesso em: 06 set. 2019. Disponí­vel em: <http://ojs.fapce.edu.br/index.php/dialjurifap/article/view/36>.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2019: ano-base 2018. CNJ, 2019. Acesso em: 28 out. 2019. Disponí­vel em:
< https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/08/620bf616dfc0d62e45e52345afd3260a.pdf>.

DOUTOR, Maurí­cio Pereira. Medidas executivas atí­picas na execução por quantia certa: o recurso í  ponderação como técnica de solução das colisões e a constitucionalidade da regra do art. 139, IV, do CPC/2015. Revista dos Tribunais Online: Revista de Processo, São Paulo, v. 286, p.299-324, dez. 2018.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Ano II, Vol.II, n.5, 2019.

______, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019.

MIOLLA, Amanda Medicis; LIGERO, Gilberto Notério. Breve análise doutrinária e jurisprudencial dos meios executivos atí­picos no artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015. Etic 2017 - Encontro de Iniciação Científica, Presidente Prudente - SP, v. 13, n. 13, p.1-10, 2017. Acesso em: 01 set. 2019. Disponí­vel em: <http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/6245/5948>.

NETTO, José Laurindo de Souza; LEAL, Jenyfer Michele Pinheiro. Os requisitos e os limites para aplicação das Medidas Coercitivas sob í  luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Revista Jurídica Luso-brasileira, Lisboa - Portugal, n. 2, p.1355-1374, 2015. Acesso em: 03 set. 2019. Disponí­vel em: <http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/2/2019_02_1355_1374.pdf>.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. 1807 p.

ONO, Taynara Tiemi. Execução por quantia certa: acesso í  justiça pela desjudicialização da execução civil. Curitiba: Juruá, 2018. 214 p.

SCHNEIDER, Juciani; JARDIM, Augusto Tanger. Aplicabilidade das medidas atí­picas de execução: uma análise da efetividade no ordenamento Jurídico. Revista do Curso de Direito: UNITAS, Itapiranga - Sc, n. 3, p.187-206, 2018. Acesso em: 03 set. 2019. Disponí­vel em: <http://revista.faifaculdades.edu.br/index.php/direito/article/view/553>.

SILVA, Lanaira da; SANTOS, Sidyel Pantoja. Comentários í s diretrizes de aplicabilidade da cláusula geral de atipicidade do art. 139, IV, do Códi. Revista Eletrônica de Direito da Faculdade Estácio do Pará, Pará, v. 6, n. 9, p.41-66, jun. 2019. Acesso em: 01 set. 2019. Disponí­vel em: <http://revistasfap.com/ojs3/index.php/direito/article/view/265>.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume III. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1223.

Downloads

Published

2020-07-14

Issue

Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS

Section

Artigos

License

A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.

Licença Creative Commons

Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í  matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.

Most read articles by the same author(s)

<< < 1 2 3 > >>