THE ATYPICAL EXECUTIVE MEASURE OF SUSPENSION OF THE NATIONAL DRIVER'S LICENSE AND THE PRINCIPLES OF PROPORTIONALITY AND THE PATROMINIALITY OF CIVIL EXECUTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12654599

Keywords:

Atypical Executive Measures. National driving license. Proportionality. Patrimoniality.

Abstract

The theme of this article is the atypical executive medium of suspension of the driver's license. The investiged problem was: "The measure of suspension of the driver's license affronts principles of proportionality and patrimoniality?". The hypothesis was: "the measure restricting the driver's license affronts the principles of proportionality and patrimoniality. The general objective is: "to analyze whether the driver's license restriction measure hurts the principles of proportionality and patrimoniality." The specific objectives are: "to investigate the execution and advent of article 139, IV, of the CPC", "list the types of executive means and the principles connected, especially the proportionality and patrimoniality" and "check the restriction measure of the driver's license". This work is important in an individual aspect due to vocational training; for science, it is relevant because it discusses the subject; adds to society for assisting court decisions. This is a theoretical qualitative research lasting one year.

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Author Biographies

Lucas Lima de Oliveira, Faculdade Processus, DF, Brasil.

Graduando em Direito pela Faculdade Processus. Engenheiro Ambiental e Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. e-mail: [email protected]. lattes: http://lattes.cnpq.br/3072002211919254. ORCDI: http://orcid.org/0000-0002-4936-7677

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil.

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP), Facesa (GO), CNA (DF). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected].

Ana Carolina Borges de Oliveira, Faculdade Processus, DF, Brasil.

Mestre em Direito e Políticas Públicas. Professora de Direito Civil (Contratos) e de Direito Constitucional na Faculdade Processus. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil. e-mail: [email protected]. lattes: http://lattes.cnpq.br/0054684022872565. ORCDI: http://orcid.org/0000-0001-9621-8407.

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2020-07-14

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Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS

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