Sanctioning administrative law and the responsibility for the conduct of public agents in the performance of their duties
Keywords:
Sanctioning Administrative Law. Criminal Law. Sanction. Principles. Public Agent.Abstract
The subject of this article is the Sanctioning Administrative Law and the accountability of the conduct of the Public Agent in the performance of their functions. The following problem was investigated: “Is the Sanctioning Administrative Law sufficient as a means of verifying and investigating the conduct of the public agent in the acts performed in the performance of their functions?”. The following hypothesis was considered: "the public agent, in the acts practiced in the performance of their functions, may bear various sanctions, both arising from the Sanctioning Administrative Law and from the Criminal Law". The general objective is: “to analyze the relationship between Administrative Sanctioning Law and Criminal Law as a premise of the State's punitive power”. The specific objectives are: “to identify the concepts of Sanctioning Administrative Law”, “to list guiding principles of Sanctioning Administrative Law and Criminal Law” and “Discuss the State's ius puniendi and the applicability of sanctions”. The relevance of the work is molded as a basis of understanding for the resolution of disputes, incumbent on applying the theory that best fits the concrete case; for science it provokes reflection on the theme, the illegalities and behavior of public agents; for society to make clear the tools of Sanctioning Administrative Law, strengthening principles such as publicity. It is a qualitative theoretical research lasting six months.
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