Direito administrativo sancionador e a responsabilização da conduta dos agentes públicos no desempenho de suas funções

Resumo

O tema deste artigo é o Direito Administrativo Sancionador e a responsabilização do da conduta do Agente Público no desempenho de suas funções. Investigou o seguinte problema: “O Direito Administrativo Sancionador basta como forma de constatação e apuração da conduta do agente público nos atos praticados no desempenho de suas funções?”. Cogitou a seguinte hipótese: “O agente público, nos atos praticados no desempenho de suas funções, pode suportar diversas sanções tanto decorrentes do Direito Administrativo Sancionador como do Direito Penal”. O objetivo geral é: “analisar a relação do Direito Administrativo Sancionador e Direito penal como premissa do poder punitivo do Estado”. Os objetivos específicos são: “identificar os conceitos de Direito Administrativo Sancionador”; “elencar princípios norteadores do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal”; e “Discutir o ius puniendi do Estado, e a aplicabilidade das sanções”. A relevância do trabalho se molda como base de entendimento para resolução de lides, incumbindo à aplicação da teoria que melhor se enquadra ao caso concreto. Para a ciência, provoca a reflexão sobre o tema, as ilicitudes e as condutas dos agentes públicos. Para a sociedade, deixa claras as ferramentas do Direito Administrativo Sancionador, fortalecendo princípios como o da publicidade. É uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.