Artigo 05: DIREITO DOS PAIS AO DESEMPENHO ESCOLAR DOS FILHOS (MESMO QUE SEPARADOS)

Autores

  • Esp. Douglas Phillips Freitas Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.

Palavras-chave:

DIREITO DOS PAIS, DESEMPENHO ESCOLAR, FILHOS

Resumo

No dia 7 de agosto de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 12.013 de 6 de agosto de 2009 que alterou o disposto no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei n. 9.394/96). Embora tenha mudado teor de texto relacionado ao Direito Educacional, esta nova lei causará profundo impacto no Direito de Famí­lia. Vejamos sua redação: LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando í s instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

 

 

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Biografia do Autor

Esp. Douglas Phillips Freitas, Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.

Douglas Phillips Freitas - Advogado. [Atividade acadêmica]: Especialista em Psicopedagogia pela UNIVILLE. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA/Argentina. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia - ESA/OAB-RS e da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Professor de graduação na IES/FASC e pós-graduações da UNOESC, CESUSC, UNIDAVI, UnC, CESULBRA, UnC, ESUCRI e FDSM/MG. Ex-professor das faculdades: ESTÁCIO DE SÁ, UNIBAN, IBES e CESBLU. [Atividade profissional]: Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Famí­lia - IBDFAM/Santa Catarina 2012 a 2014 (ex-presidente 2010-2012). Membro da Comissão de Direito de Famí­lia da OAB/SC. Diretor catarinense nomeado pela Associação Brasileira dos Advogados de Famí­lia - ABRAFAM. [Atividade literária]: Autor, co-autor e coordenador de diversos livros jurídicos. Como autor: Alimentos Graví­dicos - 3ª edição (Editora Forense, 2012); Alienação Parental - comentários í  Lei n. 12318/10 - 2ª edição (Editora Forense, 2012); Adoção por casal homoafetivo (Voxlegem, 2012); ; Guarda compartilhada sob as regras da perí­cia social, psicológica e interdisciplinar (Editora Conceito, 2009); A função sócio-jurí­dica do(a) amante (Editora Conceito, 2008), . Co-autor: Leituras de Direito Civil (Editora Podvim, 2009), Direito Constituição Consolidada (Editora Conceito, 2008) e Processo (Editora TJSC/Conceito, 2007); Perí­cia Social (Editora OAB, 2002); organizador e co-autor: Novo Manual do Aprovado - 3ª edição (Editora Voxlegem, 2008); Curso de Direito das Sucessões (Editora Voxlegem, 2007); Curso de Direito de Famí­lia (Editora Voxlegem, 2006); Código Civil comentado por juristas (Editora Voxlegem, 2005). Autor de artigos publicados nas revistas da MAGISTER, IOB, OAB e CONSULEX. Conferencista.

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Publicado

2010-06-20

Edição

v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.

Seção

Artigos

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