Artigo 06: PROJETO DE LEI 6874/2006: O QUE VAI MUDAR NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS

Autores

  • Esp. Douglas Phillips Freitas Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.

Palavras-chave:

PROJETO DE LEI 6874/2006, UNIÕES HOMOAFETIVAS, Congresso Nacional

Resumo

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.874 de 2006, que passa a dispor sobre o "contrato civil de união homoafetiva". Primeiramente, união homoafetiva, para quem não sabe, trata-se da união de pessoas do mesmo sexo, ou, união homossexual. Não possui nada haver com o popular "casamento gay", pois não se trata de mudar a instituição do casamento, mas, ampliar o instituto da União Estável. O projeto simples em sua essência e complexo em sua dimensão social, com apenas quatro artigos promoverá, em sua aprovação, uma profunda alteração no Direito de Famí­lia, reconhecendo na seara infraconstitucional a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando-lhes direitos patrimoniais em sua união ou dissolução, além de direitos sucessórios. De acordo com o projeto que propõe entrar em vigor na data de sua publicação, promoverá as seguintes alterações no Código Civil

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Biografia do Autor

Esp. Douglas Phillips Freitas, Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.

Douglas Phillips Freitas - Advogado. [Atividade acadêmica]: Especialista em Psicopedagogia pela UNIVILLE. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA/Argentina. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia - ESA/OAB-RS e da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Professor de graduação na IES/FASC e pós-graduações da UNOESC, CESUSC, UNIDAVI, UnC, CESULBRA, UnC, ESUCRI e FDSM/MG. Ex-professor das faculdades: ESTÁCIO DE SÁ, UNIBAN, IBES e CESBLU. [Atividade profissional]: Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Famí­lia - IBDFAM/Santa Catarina 2012 a 2014 (ex-presidente 2010-2012). Membro da Comissão de Direito de Famí­lia da OAB/SC. Diretor catarinense nomeado pela Associação Brasileira dos Advogados de Famí­lia - ABRAFAM. [Atividade literária]: Autor, co-autor e coordenador de diversos livros jurídicos. Como autor: Alimentos Graví­dicos - 3ª edição (Editora Forense, 2012); Alienação Parental - comentários í  Lei n. 12318/10 - 2ª edição (Editora Forense, 2012); Adoção por casal homoafetivo (Voxlegem, 2012); ; Guarda compartilhada sob as regras da perí­cia social, psicológica e interdisciplinar (Editora Conceito, 2009); A função sócio-jurí­dica do(a) amante (Editora Conceito, 2008), . Co-autor: Leituras de Direito Civil (Editora Podvim, 2009), Direito Constituição Consolidada (Editora Conceito, 2008) e Processo (Editora TJSC/Conceito, 2007); Perí­cia Social (Editora OAB, 2002); organizador e co-autor: Novo Manual do Aprovado - 3ª edição (Editora Voxlegem, 2008); Curso de Direito das Sucessões (Editora Voxlegem, 2007); Curso de Direito de Famí­lia (Editora Voxlegem, 2006); Código Civil comentado por juristas (Editora Voxlegem, 2005). Autor de artigos publicados nas revistas da MAGISTER, IOB, OAB e CONSULEX. Conferencista.

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Publicado

2010-06-20

Edição

v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.

Seção

Artigos

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