Natureza jurídica dos atos do interventor federal no estado do Rio de Janeiro e reflexos na jurisdição dos tribunais de contas
Palabras clave:
Intervenção Federal, União, Estados, Rio de JaneiroResumen
O tema deste artigo é a natureza jurídica dos atos do Interventor Federal no estado do Rio de Janeiro e a jurisdição dos tribunais de contas. Investigou-se o seguinte problema: Quais os tribunais de contas competentes para a fiscalização dos atos de governo e dos atos de gestão da Intervenção Federal no Rio de Janeiro? O objetivo geral é a discussão das implicações jurídicas decorrentes da intervenção federal no Rio de Janeiro. Os objetivos específicos são: análise da pessoa jurídica de direito público interno em nome da qual o Interventor Federal atua; avaliação da titularidade dos bens até então pertencentes ao Rio de janeiro após a decretação da intervenção federal; e análise da competência dos tribunais de contas que investigarão os atos de gestão e de governo da intervenção federal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.
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