TAX IMMUNITY IN DIGITAL BOOKS

Authors

  • Mateus Guimarães Torres Faculdade Processus (DF) - Brasil.
  • Esp. Maria Christina Barreiros D Oliveira Faculdade Processus (DF) - Brasil.
  • Me. Jonas Rodrigo Gonçalves Faculdade Processus (DF) - Brasil. Faculdade CNA (DF) - Brasil. Faculdade Sena Aires (GO) - Brasil. Universidade Paulista (SP) - Brasil.

Keywords:

Immunity. Restrictive and extensive interpretation of electronic books. E-book.

Abstract

The present work deals with tax immunity on electronic books e-book, with its tax immunities, granted by the federal government, as a way of encouraging culture and stimulating cultural development. In this way, a study of the main principles of tax law, namely: the study of the tax immunities, making an advance on the institute, demonstrate its juridical nature and its extensive form of interpretation. Secondly, the study of the interpretations of immunity and its extensiveness, granted to electronic books, which through its recent judgment of the STF had its extensive interpretation, failing to make a literal and definitive interpretation regarding the purpose and promoting an even greater development, through of the extensive interpretation, of alteration of the means of information. Having as incentives the reading and the information. And finally, making evident the positive and negative benefits of tax immunity on electronic books.

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Author Biographies

Mateus Guimarães Torres, Faculdade Processus (DF) - Brasil.

Bachelor of Laws from Processus College. Monitor at Faculdade Processus. Participates in the research projects "Portuguese Law" and "The Scientific Methodology applied to Law", under the coordination of Professor Me. Jonas Rodrigo Gonçalves.

Esp. Maria Christina Barreiros D Oliveira, Faculdade Processus (DF) - Brasil.

Graduated in Law from the University Center of Brasilia (2004). Post Graduate in Public Law. PhD student in Legal and Social Sciences at UMSA. Professor of Administrative, Constitutional and Tax Law on a hourly basis (40 hours per week), at Processus College, in the Bachelor Degree in Law. Professor in Preparatory Courses for the 1st and 2nd Degree Exam in Tax Law and postgraduate. Professor at Grancurso Online and at AMAGIS-DF Militant Lawyer in the areas of Tax, Administrative, Labor and Civil Law.

Me. Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus (DF) - Brasil. Faculdade CNA (DF) - Brasil. Faculdade Sena Aires (GO) - Brasil. Universidade Paulista (SP) - Brasil.

Doutorando em Psicologia (Cultura ContemporaÌ‚nea e Relações Humanas). Mestre em CieÌ‚ncia Política (Políticas PuÌblicas, Direitos Humanos e Cidadania). Especialista em Revisão de Texto; em DidaÌtica do Ensino Superior em EAD; em Formação em EAD; em DoceÌ‚ncia na Educação Superior; em Gestão do Agronegócio. Licenciado em Letras (PortugueÌ‚s e IngleÌ‚s); em Filosofia; e em Sociologia. Escritor (autor de 61 livros didaÌticos). Professor das faculdades Processus (DF); CNA (DF); Facesa (GO); e Unip (SP). Revisor e Editor. E-mail: [email protected].

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Published

2019-08-21

Issue

Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.

Section

Artigos

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