Reciprocal tax immunity: study of the scope and limitations of immunizing standard
Keywords:
Tax Immunity. Reciprocal immunity. Tax Law. Legal Entities of Private Law. Public Service.Abstract
The theme of this article is reciprocal tax immunity: study of the scope and limitations of the immunizing norm. The following problem was investigated: Does reciprocal immunity only fall on federal entities? The following hypothesis was considered: Reciprocal immunity is not restricted only to federative entities. The general objective is to analyze when reciprocal immunity will not affect federal entities. The specific objectives are: to examine when legal entities of private law will be entitled to reciprocal immunity; to verify the non-incidence of immunity on those acting under exploitation of economic activities; and understand about the obligation of the promite buyer to the tax of the immovable property. This work is important for a law operator by deliberating on reciprocal immunity in all its breadth and limitations. For science, it becomes relevant by discussing the views between the understanding of doctrine and jurisprudence, in cases not provided for by the Constitution 88. It adds to society by presenting the scope and benefits of reciprocal immunity. It refers to a theoretical qualitative research with validity of three months.
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