The implementation of alternative measures within the scope of the Public Prosecutor's Office of the Federal District and Territories together with the Special Criminal Courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14597444

Keywords:

Punitive System. Alternative Measures. Small Claims Courts. MPDFT.

Abstract

The theme of this article is The implementation of alternative measures within the scope of the Public Prosecutor's Office of the Federal District and Territories in the Special Criminal Courts. The following problem was investigated: "Do alternative sanctions promote injustice?". The following hypothesis was considered: "The best solution for less serious crimes occurs with the implementation of alternatives to imprisonment". The general objective is to "Demonstrate that alternative measures promote justice when applied efficiently and quickly". The specific objectives are: "Examine concepts of the punitive system"; "Investigate the emergence of alternative sanctions"; "Demonstrate the importance of the principle of speed for the Special Criminal Courts", "Learn about the institutes and alternative measures provided for in the Penal Code"; and "Discuss the role of the MPDFT in implementing alternative measures". This is a theoretical qualitative research that will last three months.

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Author Biographies

Cristiane Valéria Vidal, Centro Universitário UniProcessus

Cursando especialização lato sensu em Pós-Graduação "Lato Sensu" em Advocacia Tributária pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Centro Universitário UniProcessus

Doutor em Psicologia (Cultura Contemporânea e Relações Humanas) pela Universidade Católica de Brasília (2019-2022). Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos, Cidadania e Violência) pelo Centro Universitário Euroamericano/DF (2008). Especialista em Letras (Revisão de Texto), em Educação e em Direito (Constitucional, Administrativo e Trabalhista). Possui Licenciatura em Letras (Português/Inglês) pela Universidade Paulista (Unip). Possui Licenciatura Plena em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília (2002), habilitando-se também à licenciatura plena em História, Psicologia e Sociologia (Portaria MEC 1.405/1993). Possui Licenciatura em Sociologia pela Universidade Paulista (Unip). Cursando estágio pós-doutoral em Direito com concentração em Direitos Humanos (UniRitter/RS), com projeto sobre Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis. Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa do UniProcessus/DF.

References

ALENCAR, Márcia de. Análise qualitativa das penas e medidas alternativas: destinação e eficácia no Brasil. Cadernos temáticos da Conseg. Brasília/DF, 2009. Disponível em: <https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/analiseepesquisa/download/outras_publicacoes/pagina-2/9cadernotematico_segurancacidadania_penas-e-medidas-alternativas.pdf>. Acesso em: 27 abr.2020.

ALVES FILHO, Clodualdo de Oliveira. SOUTO, Ana Flávia Lins. Penas alternativas e a execução penal no Brasil: instrumentos de reintegração social. Brazilian Journal of Development. Vol. 7, n.8, aug. 2021. Acesso em: 03 out. 2024.Disponível em: <https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/33831/pdf>

APOLINÁRIO, Marcelo Nunes. As Penas Alternativas entre o Direito Penal Mínimo e Máximo. Revista académica de economía. Vol. 18 No. 1, 2020. Disponível em: <https://www.eumed.net/cursecon/ecolat/br/07/mna.htm#ftn1>. Acesso em: 26 set. 2024.

ARAÚJO, Leane Benevides Ferraz. O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades da política criminal e da legitimação constitucional. Repositório Institucional UNESP. 2013. 235 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2013. Disponível em: <https://repositorio.unesp.br/items/eb9daae4-ee56-47bd-aa73-351d0df884b9>. Acesso em: 29 set. 2024.

AZEVEDO, Mônica Louise de. Penas alternativas à prisão. Os substitutos penais no sistema Penal Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2005. (cit.: AZEVEDO, Penas Alternativas à Prisão).

BATISTA, Weber Martins; FUX, Luiz. Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 321.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 20. ed. Niterói-RJ: Impetus, 2018. 1 v.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal,

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 20 set. 2024.

______. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código penal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 17 out. 2022.

______. Lei n. 9.099, 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 27 set. 1995. p. 15033. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em: 20 set. 2024.

______. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial Eletrônico de 13 de jul. 2001, p. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm> . Acesso

em: 20 set. 2024.

______. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União de 16 de dez. de 2011, p. 2. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12550.htm>. Acesso em: 17 out. 2024.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual das pequenas causas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1986. p. 1.

GOMES, Geder Luiz Rocha. Alternativas penais frente à crise da legitimidade do sistema punitivo. Cadernos temáticos da Conseg. Brasília/DF, 2009. Acesso em: 27 abr.2020. Disponível em: < https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-epesquisa/download/outras_publicacoes/pagina2/9cadernotematico_segurancacidadania_penas-e-medidas-alternativas.pdf>

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 29–55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 01–28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88–118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 13 ago. 2021.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral.20. ed. Niterói-RJ: Impetus, 2018. 1 v.

JESUS, Damásio Evangelista de. Penas alternativas: anotações à Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 198.

MAURACH, Reinhart. Tratado de derecho penal. Barcelona: Ariel, 1962. p. 63.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Alternativas Penais - Diretrizes. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2/diretrizes>. Acesso em 20 abr. 2015.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais. São Paulo: Atlas, 1996. p. 85

MOREIRA. RÔMULO DE ANDRADE. Penas Alternativas. Disponível em:<http://www.bu.ufsc.br/penas_alternativas.html.> Acesso em 4 mai. 2015.

SOUZA NETTO, José Laurindo. Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como Substitutivo Penal para as Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Revista do Instituto do Direito Brasileiro. Ano 2, nº 3, 2013. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2013/03/2013_03_02445_02462.pdf> Acesso em: 26 set. 2024.

SOUZA NETTO, José Laurindo. Processo penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003. p. 181.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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2025-01-03

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Vol. 16 No. 50 (2025): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

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