Public officials: The acknowledgment by the Federal Supreme Court of the imprescriptibility of the action of reimbursement to the treasury of willful acts of administrative impropriety
Keywords:
Willful act, Administrative impropriety, Prescription, Refund, TreasuryAbstract
The article deals with the imprescriptibility of the action for reimbursement to the treasury in willful acts of administrative improbity. The following problem was investigated: the interpretation of the Article 37, § 5º, of The Federal Constitution (BRAZIL, 1988), on the prescription of compensation actions related to these acts. The hypothesis raised was that the Federal Supreme Court (STF) decided for the imprescriptibility when there is deceit. The general objective is to verify the criteria of this decision. The specific objectives are: to analyze the understandings about the imprescriptibility and observe how the STF reached this position. The work is relevant for legal operators because it is an exception to the prescription; for science it is important because it discusses how to protect the purse and adds to society by analyzing ways to safeguard public resources. This is a qualitative research lasting five months.
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