Análise da lei n. 12.846/2013 e a implantação do compliance empresarial como ferramenta de apoio no combate à corrupção no âmbito das negociações com a administração pública
Palavras-chave:
Compliance. Lei Anticorrupção. Integridade. CorrupçãoResumo
Este artigo traz uma análise da Lei n.° 12.846/2013 (BRASIL, 2013) e seus desdobramentos. Investigou a problemática: o compliance tem o condão de mitigar as práticas corruptivas? Considerou a seguinte hipótese: o compliance é uma valorosa ferramenta anticorrupção. O objetivo geral é analisar como o programa de integridade atua. Os objetivos específicos são: tecer os pontos históricos e gerais de corrupção; pautar a Lei n.° 12.846/2013 (BRASIL, 2013); E apresentar o compliance. Este trabalho é importante em uma óptica individual devido ao caráter educacional e preventivo dado ao compliance pela Lei n.° 12.846/2013 (BRASIL, 2013). Para a ciência, a relevância está no caráter evolutivo social basilar ao Direito. É relevante para a sociedade pelo poder de conscientização social atinente aos atos ímprobos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.
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