Presunção de inocência na legislação comparada e na jurisprudência brasileira
Palavras-chave:
Processual Penal, Presunção de inocência, Restrição à regra de tratamentoResumo
O objetivo desse artigo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com métodos hipotético-dialético e dedutivo, utilizando a técnica de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, é debater a presunção de inocência na legislação comparada, nos tratados internacionais e no direito brasileiro. Aborda os efeitos processuais da norma insculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sob viés tripartido, qual seja regra de tratamento, regra probatória e regra de juízo. Demonstrar-se-á que a relativização da presunção de inocência é razoável, proporcional e constitucional, fundada na legitimidade da jurisdição constitucional, nos limites delineados pelas balizas legais e jurisprudenciais constantes das leis e tratados internacionais. Demonstrar-se-á que a mitigação do direito à liberdade não ofende o núcleo essencial do princípio da presunção de inocência.
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