Presumption of innocence in comparative legislation and Brazilian jurisprudence
Keywords:
Criminal procedure, Presumption of innocence, Restriction to treatment ruleAbstract
This article studies the presumption of innocence in comparative legislation, in international treaties and in Brazilian law. It addresses the procedural effects of the rule inscribed in article 5, item LVII, of the Federal Constitution, under tripartite bias, which is the rule of treatment, evidentiary rule and rule of law. It will be demonstrated that the relativization of the presumption of innocence is reasonable, proportional and constitutional, based on the legitimacy of constitutional jurisdiction, within the limits delineated by the legal and jurisprudential balances established in international laws and treaties. It will be demonstrated that mitigation of the right to liberty does not offend the essential core of the presumption of innocence.
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