FEMALE LABOR AND LAW FUNDAMENTAL TO WORK WORTHY LIGHT THE PRINCIPLE OF EQUALITY

Authors

  • Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Faculdade Processus - DF (Brasil)
  • Iara Cristina Santos de Melo Faculdade Processus - DF (Brasil)
  • Wagna da Penha Lima Faculdade Processus - DF (Brasil)

Keywords:

Female labor. Principle of equality. Legislative advances. Fundamental rights.

Abstract

This paper presents a historical analysis of the right of women's work in order to point out the progress made by women in the legislative sphere, but also in so-ciety. Aimed to incite questions about the conditions of women's work, seeking to disbor. It was concluded that there were many legislative advances that allowed the women contest spaces with men, sharing night work contracts in unhealthy places and even harmful agents, before prohibited by previous legislation. However, there is still much to be gained in terms of the amount of female labor, which sometimes is also detailed compared to men's work. It is necessary to seek the fulfillment of the fundamental rights, in particular the constitutional principle of equality, reducing the distance be- tween the legal and real.

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Author Biographies

Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais, Faculdade Processus - DF (Brasil)

Doutora em Direito Público, pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre em Economia, pela Universidade de Brasília; Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho, pelo CEUB/CESAPE/DF; Graduada em Direito, pela Universidade de Brasília; Letras - Licenciatura em Lí­ngua Portuguesa e respectiva Literatura, pela Universidade de Brasília; e Administração, pela Universi- dade de Brasília; Professora Doutora do Curso de Direito da Faculdade Processus; Coordenadora do Nú- cleo de Trabalhos de Conclusão do Curso – NTCC do Curso de Direito da Faculdade Processus; Servido- ra pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Iara Cristina Santos de Melo, Faculdade Processus - DF (Brasil)

Ex-aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade Processus; Formada em Direito pela Faculdade Processus no ano de 2015; Advogada desde 2016; E-mail: [email protected].

Wagna da Penha Lima, Faculdade Processus - DF (Brasil)

Ex-aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade Processus; Formada em Direito pela Faculdade Processus no ano de 2015; Advogada desde 2016; E-mail: [email protected].

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Published

2018-06-20

Issue

Vol. 9 No. 34 (2018): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year IX, Vol.IX, n.34, abr./jun., 2018.

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