CHILD LABOR: THE EFFECTIVENESS OF THE LEGISLATIVE PROCESS ON ITS ERADICATION

Authors

  • Juliane Lima Ramos Faculdade Processus - DF
  • Natália Barros Veloso Faculdade Processus - DF
  • Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Faculdade Anhanguera - Taguatinga, KROTON, Brasil; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, Brasil; Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, UNIP, Brasil.

Keywords:

Child Labor. Proposed Amendments to the Constitution. Labor Law. Children and Adolescents Rights.

Abstract

This article aims to discuss the Proposed amendment to the constitution ("PEC") 18, 2011, which deals with the work permit under the part-time from the age of 14, and the Draft of law ("PL") 187 2015 about the tax deduction and the PL 53, 2016, which aims to criminalize the exploitation of child labor. For this, it starts from the historical analysis, influence of the international organisms, Brazilian legislation and public documents. A bibliographical review was carried out as the main research procedure and also as a secondary instrument to answer whether the Draft Laws and the proposed Amendment to the Constitution, which seek to eradicate child labor, are either one-off measures or are they effective in solving the problem.

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Author Biographies

Juliane Lima Ramos, Faculdade Processus - DF

Aluna da Graduação em Direito pela Faculdade Processus. Licenciada em Pedagogia pela Universidade de Brasília e Especialista em Gestão Estratégica em Organizações Públicas pela Faculdade Projeção e Gestão e Orientação Educacional pela União educacional de Brasília; email: [email protected].

Natália Barros Veloso, Faculdade Processus - DF

Aluna da Graduação em Direito pela Faculdade Processus; email: [email protected].

Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais, Faculdade Anhanguera - Taguatinga, KROTON, Brasil; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, Brasil; Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, UNIP, Brasil.

Possui Doutorado em Direito Público, pela Universidade Federal de Pernambuco (2004); Mestrado em Economia, pela Universidade de Brasília (2000); Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho, pelo CEUB/CESAPE (1994 e 1990, respectivamente); e em Direito e Processo do Trabalho, pela AMATRA/EMATRA e Faculdade Processus (2015); Graduação em Direito, pela Universidade de Brasília (1988); Letras - Licenciatura em Lí­ngua Portuguesa e respectiva Literatura, pela Universidade de Brasília (1999); e Administração, pela Universidade de Brasília (2011). Aposentou-se no Banco do Brasil, em 2001, no cargo de Escriturária, na função de Auditora. Exerceu a função comissionada de Chefe da Consultoria Jurí­dica, durante cinco anos, na Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX. Integra o corpo docente da UNIP-Brasília e da Faculdade Anhanguera-Brasilia, como Professora Doutora Titular. Fez parte do corpo docente da Faculdade Processus, onde atuou como Professora Doutora Titular, exercendo a função de professora de Direito do Trabalho e Projeto de Monografia, bem como Coordenadora do Núcleo de Trabalhos de Conclusão de Curso (NTCC), compôs o Conselho Editorial da Revista Processus e foi Revisora de textos dos periódicos da Faculdade. Desde 21.08.2009, é servidora do TJDFT. Esteve cedida í  Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), de out/2013 a out/2014, onde exerceu o Emprego em Comissão de Coordenadora de Administração e Finanças. Detém experiência profissional na área de Administração de Empresas e Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Ambiental, Administrativo e Constitucional.

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Published

2019-08-27

Issue

Vol. 9 No. 35 (2018): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year IX, Vol.IX, n.35, jul./set., 2018.

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