Health Judicialization: Challenging the Effectivation of the Fundamental Guarantee

Authors

  • Lorena Abrão Pimenta dos Santos Faculdade Processus -DF
  • Me. Jonas Rodrigo Gonçalves Faculdade Processus -DF

Keywords:

Judicialization. Guarantee. Health. Dignity. Public Policies

Abstract

The theme of this article is The Judicialization of Health: Challenging the Effectivation of the Fundamental Guarantee. The following problem was investigated: "Does judicialization cause injustice?" The following hypothesis was considered: "It is not injustice to the extent that the State does not offer health effectively." The overall objective is to "Demonstrate the leading cause of judicialization." The specific objectives are: "Investigate the sector most affected by the lack of care"; "Examine the State as a guarantor of rights"; "Demonstrate the reasons of judicialization". This work is important from an individual perspective because of the number of people dead awaiting emergency health care; for science, it is relevant because it provokes the perception that investing in emergency care is essential to reduce judicialization; It adds to society for the fact that such a premise saves lives, the most valuable asset within the legal system, essential for the Democratic Rule of Law. This is a theoretical qualitative research lasting six months.

 

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Author Biographies

Lorena Abrão Pimenta dos Santos, Faculdade Processus -DF

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/8278679127094817

E-mail: [email protected]

Me. Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política; Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Didática do Ensino Superior em EAD, Docência no Ensino Superior, Formação em EAD, Revisão de Texto, Agronegócio e Gestão Ambiental. Professor das faculdades Processus, Unip, Facesa, CNA. Escritor (autor de 61 livros didáticos). Revisor. Editor.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696

E-mail: [email protected]

References

SILVA, Quezia Lucineia de Oliveira da. PíTSICA, Helena Nastassya Paschoal. Os Direitos Fundamentais e a dignidade da pessoa humana na constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Revista da ESMESC, v.25, n.31, 2018.

LIEBL, Helena. DEMARCHI, Clóvis. A efetividade da dignidade da pessoa humana através dos direitos sociais. Revista da ESMESC, v.25, n.31, 2018.

VENTURA, Miriam; SIMAS, Luciana; EDAIS PEPE, Vera Lúcia; ROLAND SCHRAMM, Fermin. Judicialização da saúde, acesso í  justiça e a efetividade do direito í  saúde. Physis - Revista de Saúde Coletiva, vol. 20, n. 1, 2010.

DINIZ, Débora; MACHADO, Teresa Robichez de Carvalho. SILVA, Janaina Lima Penalva da. A judicialização da saúde no Distrito Federal, Brasil. Revista Ciência & saúde coletiva. v.19, n.2, 2014.

STURZA, Janaí­na Machado. BARRIQUELLO, Carolina Andrade. O Reconhecimento da saúde como bem de consumo: outro olhar sobre o Direito Humano í  saúde na sociedade contemporânea. Revista Jurí­dica CESUMAR. v. 18, n. 1, 2018.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.

Published

2020-03-21

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