Analysis of drug possession crime and its possible decriminalization

Authors

  • Rafael franklim lemos pereira Faculdade Processus -DF
  • Me. Jonas Rodrigo Gonçalves Faculdade Processus -DF

Keywords:

Crime. Drugs possession. Decriminalization. Individual freedoms. Public health.

Abstract

The theme of this article is the analysis of drug possession crime and its possible decriminalization. The following problem was investigated: Having as premise the conjuncture of legal and social perspectives, is it possible to decriminalize the drugs possession conduct for own use in the current brazilian scenario? The following hypothesis was considered: It is believed in the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own consumption in the current brazilian scenario. The general objective is to analyze the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own use. The specific objectives are: to study the historical construction of drug use regulation in national legislation; evaluate the typification of drug possession conduct for own consumption, especially regarding sanctioned conduct and comminuted penalties; examine the possible decriminalization of the conduct in study. This work discusses the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own use that has intensified in recent years. The issue is in analysis in various social, academic and legal circles and requires attention at a time when there is a transition and confrontation of thoughts. This is a theoretical qualitative research lasting six months.

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Author Biographies

Rafael franklim lemos pereira, Faculdade Processus -DF

Bacharel em Direito pela Faculdade Processus.

Me. Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política; Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Didática do Ensino Superior em EAD, Docência no Ensino Superior, Formação em EAD, Revisão de Texto, Agronegócio e Gestão Ambiental. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP), Facesa (GO), CNA (DF). Escritor (autor de 61 livros didáticos). Revisor e Editor.

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Published

2020-03-21

Issue

Vol. 11 No. 40 (2020): PROCESSUS REVIEW OF MANAGEMENT, LEGAL AND FINANCIAL STUDIES

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