CHILD LABOR: HOW TO PROTECT THE BASIC LAW OF PROTECTION OF CHILDREN IN A VULNERABILITY SITUATION

Authors

  • Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Faculdade Anhanguera - Taguatinga, KROTON, Brasil; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, Brasil; Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, UNIP, Brasil.
  • Débora Marques Ramos Faculdade Processus - DF

Keywords:

child labor; fundamental right; protection of children; vulnerability.

Abstract

This research aimed to carry out a study on the exploitation of child labor and harmful consequences that such a situation leads to the formation of this social group. This work has made a discussion about the historical context of the theme, including the concept of child labor and state legislative protection, as well as the national history and the current scenario of child labor. In addition, it was reflected on the difficulties in the fight against child labor, with emphasis on economic factors, the connection between lack of access to education and poverty, as well as the Brazilian society's thinking and the lack of empathy with the subject. Subsequently, the 182nd OIT Convention and the social vulnerability of girls were analyzed. It was concluded through bibliographical and empirical research that there are several factors that foment child labor, especially the lack of access to education, associated with poverty, that lead children to a cyclical context of lack of dignity and opportunities to ascend as a person with rights in society. Finally, this study proved that there is a need for more attention from the state and civil society to the subject, in order to seek the eradication of child labor, by creating effective public policies, strict laws, campaigns and educational projects in relation to the chain's production of consumer items and child vulnerability.

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Author Biographies

Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais, Faculdade Anhanguera - Taguatinga, KROTON, Brasil; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, Brasil; Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, UNIP, Brasil.

Possui Doutorado em Direito Público, pela Universidade Federal de Pernambuco (2004); Mestrado em Economia, pela Universidade de Brasília (2000); Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho, pelo CEUB/CESAPE (1994 e 1990, respectivamente); e em Direito e Processo do Trabalho, pela AMATRA/EMATRA e Faculdade Processus (2015); Graduação em Direito, pela Universidade de Brasília (1988); Letras - Licenciatura em Lí­ngua Portuguesa e respectiva Literatura, pela Universidade de Brasília (1999); e Administração, pela Universidade de Brasília (2011). Aposentou-se no Banco do Brasil, em 2001, no cargo de Escriturária, na função de Auditora. Exerceu a função comissionada de Chefe da Consultoria Jurí­dica, durante cinco anos, na Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX. Integra o corpo docente da UNIP-Brasília e da Faculdade Anhanguera-Brasilia, como Professora Doutora Titular. Fez parte do corpo docente da Faculdade Processus, onde atuou como Professora Doutora Titular, exercendo a função de professora de Direito do Trabalho e Projeto de Monografia, bem como Coordenadora do Núcleo de Trabalhos de Conclusão de Curso (NTCC), compôs o Conselho Editorial da Revista Processus e foi Revisora de textos dos periódicos da Faculdade. Desde 21.08.2009, é servidora do TJDFT. Esteve cedida í  Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), de out/2013 a out/2014, onde exerceu o Emprego em Comissão de Coordenadora de Administração e Finanças. Detém experiência profissional na área de Administração de Empresas e Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Ambiental, Administrativo e Constitucional.

Débora Marques Ramos, Faculdade Processus - DF

Aluna do 5º semestre do Curso de Direito e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica da Faculdade Processus. E-mail: [email protected].

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Published

2019-08-27

Issue

Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.

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