Vol. 15 No. 48 (2024): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

Artigos

• Searching homes: legislation and anti-dogmatic case law and judicial activism

  Leandro Lara Moreira

  e481060

  • PDF (Português (Brasil))

• Legal consequentialism and judicial activism in Criminal Law: deficient protection of the fundamental right to public safety

  Leandro Lara Moreira

  e481069

  • PDF (Português (Brasil))