LEGAL PROTECTION OF ANIMALS IN BRAZIL: CONSIDERATIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12518210

Keywords:

Animal rights. Animal law. Legal status of animals. Legal protection of animals. Animal protection laws.

Abstract

The theme of this article is legal protection for animals in Brazil: Considerations about the main legislative achievements. Investigate the following problem: "According to the main philosophical currents on animal law, such as laws defending human rights?" The following hypothesis was considered "despite the legislative evolution, animals still suffer from human cruelty". The general objective is "to present an animal rights theme from a historical, philosophical and moral perspective, punctuating as legislative achievements achieved". The specified objectives are: "to analyze the legal situation of the animals"; "Average effectiveness of standards"; "Point out as the main flaws that hinder the effectiveness of the laws". This work is important for an operator of the Law due to the improvement and knowledge of environmental issues; for science, it is relevant because it addresses a question of the limits of exploitation of irrational beings; adds to society by knowledge and awareness of the cause of animals. This is a qualitative theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Fabiana Menezes Pereira da Silva, Faculdade Processus -DF, Brasil

O tema deste artigo é "Proteção jurí­dica dos animais no Brasil: considerações acerca das principais conquistas legislativas". Investigou-se o seguinte problema: "De acordo com as principais correntes filosóficas sobre o direito animal, as leis conquistadas seriam de fato eficazes a proteção jurí­dica destes?". Cogitou-se a seguinte hipótese "apesar da evolução legislativa, animais ainda padecem ví­timas da crueldade humana". O objetivo geral é "apresentar a temática dos direitos dos animais sob uma óptica histórica, filosófica e moral, pontuando as conquistas legislativas alcançadas". Os objetivos especí­ficos são: "analisar situação jurí­dica dos animais"; "averiguar a eficácia das normas"; "apontar as principais falhas que impedem a efetividade das leis". Este trabalho é importante para um operador do Direito devido ao engrandecimento e conhecimento das questões ambientais; para a ciência, é relevante por abordar a questão dos limites í  exploração dos seres irracionais; agrega í  sociedade pelo conhecimento e conscientização da causa dos animais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF, Brasil

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP), Facesa (GO), CNA (DF). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected].

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Published

2020-06-19

Issue

Vol. 11 No. 40 (2020): PROCESSUS REVIEW OF MANAGEMENT, LEGAL AND FINANCIAL STUDIES

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