The Judicial Activism of the Supreme Federal Court in the Criminalization of Homophobia and Transphobia (ADO 26 / DF)

Authors

  • Grazielle Jordão Portilho Faculdade Processus -DF
  • Me. Jonas Rodrigo Gonçalves Universidade Católica de Brasília UCB - DF (BRASIL) http://orcid.org/0000-0003-4106-8071
  • Paulo Gustavo Barbosa Caldas Faculdade Processus -DF

Keywords:

Separation of powers. Judicial activism. Federal Supreme Court. Homophobia and transphobia.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the constitutional principle of separation of powers, as well as to work on the concept and origin of judicial activism, and to address the activist behavior of the Federal Supreme Court in its decisions, especially regarding the recent decision. to criminalize homophobia and transphobia, discussed in the context of abstract control of constitutionality, by action of unconstitutionality by omission

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Author Biographies

Grazielle Jordão Portilho, Faculdade Processus -DF

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus.

Me. Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília UCB - DF (BRASIL)

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política; Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Didática do Ensino Superior em EAD, Docência no Ensino Superior, Formação em EAD, Revisão de Texto, Agronegócio e Gestão Ambiental. Professor das faculdades Processus, Unip, Facesa, CNA. Escritor (autor de 61 livros didáticos).

Paulo Gustavo Barbosa Caldas, Faculdade Processus -DF

Professor universitário desde 2003. Orientador de grupo de pesquisa em Resolução Alternativa de Disputas, de processo civil e de direito do consumidor na Faculdade Processus, em Brasília - DF. Analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com experiência como conciliador e mediador judicial. Mestrando em direito e Políticas públicas, no UNICEUB. Pós graduado em direito público, pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e em direito administrativo, pela Faculdade Cândido Mendes. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB.

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2020-03-21

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Vol. 11 No. 40 (2020): PROCESSUS REVIEW OF MANAGEMENT, LEGAL AND FINANCIAL STUDIES

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