Jurisprudence in Themes - dissemination of precedents in search of stability, completeness and coherence

Authors

Keywords:

Jurisprudence. Qualified precedents. TJDFT. Article 926 of the CPC. Coherence. Integrity. Stability. Access to justice. Special legislation. Constitutional law. Legal technology.

Abstract

The article addresses the importance of the "Jurisprudence in Themes" page of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT), highlighting the essential role it plays in organizing and disseminating legal precedents and decisions. Through structuring by themes and affinities, the page facilitates access and understanding of theses and jurisprudential understandings, contributing to the promotion of coherence, integrity and stability of judicial decisions, as established in article 926 of the Code of Civil Procedure. The study also emphasizes the ongoing effort to bring together and select these themes, the need for a multidisciplinary approach and the growing relevance of technology in access to justice. At the end, future legal issues that will require attention and analysis are indicated, such as the impact of new technologies and legislative changes, as well as the importance of consolidating qualified precedents for legal certainty.

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Author Biography

Paulo Gustavo Barbosa Caldas, Centro Universitário UniProcessus

Professor universitário na UniProcessus, de direito processual civil, direito civil e métodos adequados de solução de conflitos. Analista judiciário no Tribunal de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  Territórios - TJDFT. Pós-graduado em direito público, pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e em direito administrativo, pela Faculdade Cândido Mendes. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB.

 

References

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Published

2024-06-20

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Vol. 15 No. 48 (2024): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

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