Article 06: DRAFT LAW 6874/2006: WHAT WILL CHANGE IN UNIONS HOMOAFETIVES
Keywords:
DRAFT LAW 6874/2006, UNIONS HOMOAFETIVES, National CongressAbstract
The National Congress passed the Draft Law 6,874 of 2006, which now has on the "civil contract of homoafetiva union". Firstly, homoaffective union, to who does not know, it is the union of people of the same sex, or union homosexual. It has nothing to do with the popular "gay marriage" because it tries to change the institution of marriage, but expand the institute of the Stable Union. The simple project in its essence and complex in its social dimension, with only four articles will promote, in its approval, a profound change in the Recognizing in the infraconstitucional section the union of people of the same sex as a family entity, giving them property rights in their union or dissolution, as well as inheritance rights. According to the project that proposes to enter in force on the date of its publication, shall promote the following changes to the Civil
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