Reflections of the labor sentence inss

Authors

  • Me. Lourivânia Soares de Lacerda Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.
  • MSc. Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro Lex Magister Cursos Juridicos, LEX, Brasil.

Keywords:

Labor Sentence. Note in Work Wallet. Start of material test for social security purposes.

Abstract

The objective of this article is to analyze the reflexes provoked by the labor sentence before the social security body, called INSS. This is because, the effectiveness of such a sentence has generated controversy in the Brazilian labor jurisprudence, because there is a resistance on the part of the social security administrative bodies, in the sense of not recognizing the sentence and the labor judicial agreement as a single proof of the time of service for concession purposes. of benefits. However, after EC No. 20 of 1998, there was an extension of the jurisdiction of the Labor Court to execute the social security contributions resulting from its decisions, making from then on a great advance of undeniable value and qualification of this Specialized Justice, because besides safeguarding the workers' rights, also served as a means of enforcement, and just as important, were the amounts that began to be collected for the coffers of the Social Security Authority poured from execution before the Labor Court, which undoubtedly helps the support of Social Security. Subsequently, the jurisprudential understanding was consolidated in this sense, especially with the advent of the statements of the summaries 31 and 34 of the TNU (National Classification of Uniformization of jurisprudence), which consider the annotation in CTPS resulting from homologation labor judgment constitutive proof for purposes social security ", whose beginning must be contemporary to the time of the facts to prove".

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Author Biographies

Me. Lourivânia Soares de Lacerda, Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.

Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas do Planalto Central (2006) e mestrado em LL.M.EUR European Legal Practice/ Joint Degree pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2009), especialista em Direito Público pelas Faculdades Integradas do Planalto Central (2011) e Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa (2016). Tem experiência na advocacia previdenciária , atuando principalmente na área do Regime Geral de Previdência Social, professora orientadora do Núcleo de Prática Jurí­dica da Faciplac (2011 a 2016), e participação em bancas examinadoras de Trabalho de Conclusão de Curso. Pertence ao quadro de Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça (2018). Possui certificação no Curso de Estratégias de Ensino e Aprendizagem: métodos ativos de aprendizagem- Faculdade Processus (2018). Atualmente é professora de Direito Administrativo e Introdução ao Estudo do Direito, na Faculdade Processus.

MSc. Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, Lex Magister Cursos Juridicos, LEX, Brasil.

Doutoranda em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, Mestre em Direito pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. Professora e coordenadora acadêmica do Instituto Nacional de Formação Continuada (INFOC). Professora de diversos cursos jurídicos de atualização. Advogada. Personal & Professional Coach e Leader Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching. Autora das obras: ?Direito Previdenciário Esquematizado?, "Direito Previdenciário Prático" (coord. e autoria) e "Prática Previdenciária para Empresas", pela editora Quartier Latin, "Auxí­lio-doença Acidentário - como ficam o empregado e o empregador com o NTEP e o FAP" e ?Salário-maternidade? pela editora Juruá e, ?Direito Notarial e Registral?, pela editora Campus/Elsevier. 

References

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Artigo disponí­vel na internet no site: (http://ambito-juridico.com.br

Published

2019-11-07