The Role of the Judiciary in Addressing Structural Racism: Underreporting, Statistical Distortion, and Challenges to Promoting Racial Equality in Brazil
Keywords:
Structural racism. Judiciary. Human rights. Restorative justice.Abstract
This article analyzes structural racism in Brazil through the lens of the Judiciary, considering human rights frameworks and contributions from behavioral neuroscience. The research problem investigates the extent to which the Brazilian justice system has been effective in addressing racial crimes, particularly regarding their proper identification and legal classification. The study is based on the hypothesis that, despite normative advances, institutional shortcomings persist, contributing to underreporting and statistical distortions of such crimes. The main objective is to examine the role of the Judiciary in confronting structural racism, while the specific objectives include analyzing institutional racism, misclassification of legal claims, and the application of restorative justice mechanisms. The methodology is qualitative, based on literature review and documentary analysis. The findings indicate that many cases involving racial discrimination are treated as civil disputes or compensation claims, without proper recognition of their racial nature, which compromises data production and the development of effective public policies. The study concludes that addressing racism within the judicial system requires institutional improvements, standardized case classification, and stronger public policies aimed at racial equity.
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