Regressivity In municipal taxes in Ribeirão Preto, SP
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15693080Abstract
This study analyzed municipal taxation and regressivity in the Municipality of Ribeirão Preto, investigating whether the structure of municipal tax collection mitigates tax regressivity. The research addressed the concept of regressivity, the tax authority of municipalities, and the tax rates and fiscal benefits of municipal taxes. Using qualitative and documentary research with content and descriptive analysis, it was found that the property tax (IPTU) applies the principle of progressivity in a limited way, without selectivity, while the transfer tax (ITBI) and service tax (ISS) do not apply either principle. Although fiscal benefits are satisfactory for popular housing tied to housing programs, they are insufficient to reduce regressivity, failing to meet broader socioeconomic demands. The study concluded that the municipality’s fiscal efforts are timid and ineffective, exacerbating socioeconomic inequality. It highlighted the shortcomings and potential of municipal fiscal policies to support the development of fairer public policies.
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