The non-retroactivity of the provisions of the Administrative Improbity Law from the perspective of Administrative Sanctions Law
Keywords:
sanctioning administrative law, public administration, administrative improbityAbstract
The theme of Administrative Sanctioning Law gained prominence with the judgment of the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 843.989, in which important theses on administrative improbity were established. Given the importance of the principles of morality and efficiency for the Brazilian Public Administration and for achieving the objectives set out in the 1988 Constitution, the Supreme Court's judgment is paradigmatic, as it ruled out the non-retroactivity of the most lenient law for acts of improbity already committed. In this sense, this article investigates the theme of Administrative Sanction Law as a branch of State Punitive Law and its influence on the aforementioned judgment, as well as exposing the innovations of Law n. 14.230, of 2021, which significantly altered the Administrative Improbity Law (Law n. 8.429/1992) and which gave rise to judicial questioning about the non-retroactivity of its rules.
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