O exercício de atividades econômicas por servidores públicos federais: limites e hipóteses
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15125682Palavras-chave:
Direito Administrativo, Servidores públicos, Conflito de interesses, Atividades econômicas, Princípio da moralidadeResumo
Há casos em que os servidores públicos federais submetidos à Lei n. 8.112, de 1990, podem exercer algumas atividades econômicas sem que haja violação à referida Lei nem conflito de interesses. Há outros casos, contudo, em que o exercício de atividade econômica por servidor federal pode acarretar a perda do cargo público, mediante processo administrativo disciplinar. Tendo como base os princípios do interesse público e da moralidade administrativa, o presente ensaio se debruça sobre a norma contida no inciso X do art. 117, da Lei 8.112/90, a qual destaca que é proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; analisando aspectos legais e jurisprudenciais, à luz do princípio da segurança jurídica, com vistas a explicitar exatamente quais são as condutas proibidas e permitidas pelo estatuto dos servidores federais.
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Referências
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