Governança algorítmica e relações de poder na GRH para além do compliance formal
Palavras-chave:
Inteligência artificial. Gestão de recursos humanos. Privacidade e viés algorítmico. Governança algorítmica. responsabilidade estruturadaResumo
Esta pesquisa analisa criticamente se o arcabouço normativo vigente — em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o General Data Protection Regulation (GDPR) e iniciativas regulatórias recentes sobre IA — é suficiente para mitigar os riscos éticos estruturais decorrentes da governança algorítmica na gestão de Recursos Humanos. O estudo evidencia que, embora a IA seja legitimada por narrativas de eficiência e neutralidade técnica, a governança algorítmica produz efeitos estruturais que impactam a privacidade, a igualdade e a distribuição de poder no ambiente de trabalho, deslocando o debate da dimensão técnica para uma análise crítica das estruturas de poder e regulação. Realizou-se uma revisão sistemática de literatura conduzida conforme o protocolo PRISMA, com abordagem qualitativa e finalidade analítico-crítica, abrangendo estudos indexados nas bases Scopus e Web of Science entre 2015 e 2025. Os resultados indicam que os principais riscos identificados não são meramente técnicos, mas estruturais: (i) fragilização da privacidade diante da datificação contínua do trabalhador e da limitação do consentimento em contextos de subordinação; (ii) reprodução de desigualdades históricas por meio de vieses algorítmicos incorporados a dados organizacionais; e (iii) intensificação das assimetrias de poder, decorrente da centralização informacional e da opacidade decisória. Constatou-se que o modelo regulatório predominante permanece centrado na conformidade formal, sem enfrentar adequadamente a redistribuição de poder e os impactos distributivos da automação. Como contribuição, propõe-se o Modelo de Governança Algorítmica com Responsabilidade Estruturada (MGARE), baseado em avaliação de impacto laboral, explicabilidade, auditoria independente e participação coletiva, visando superar o paradigma de compliance documental em direção a uma governança orientada à justiça material e à accountability institucional ampliada.
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