Natureza jurídica dos atos do interventor federal no estado do Rio de Janeiro e reflexos na jurisdição dos tribunais de contas

Autores

Palavras-chave:

Intervenção Federal, União, Estados, Rio de Janeiro

Resumo

O tema deste artigo é a natureza jurídica dos atos do Interventor Federal no estado do Rio de Janeiro e a jurisdição dos tribunais de contas. Investigou-se o seguinte problema: Quais os tribunais de contas competentes para a fiscalização dos atos de governo e dos atos de gestão da Intervenção Federal no Rio de Janeiro? O objetivo geral é a discussão das implicações jurídicas decorrentes da intervenção federal no Rio de Janeiro. Os objetivos específicos são: análise da pessoa jurídica de direito público interno em nome da qual o Interventor Federal atua; avaliação da titularidade dos bens até então pertencentes ao Rio de janeiro após a decretação da intervenção federal; e análise da competência dos tribunais de contas que investigarão os atos de gestão e de governo da intervenção federal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.

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Biografia do Autor

Daniel Cubas Ferreira, Centro Universitário UniProcessus

Possui graduação em Engenharia Mecânica-Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA (2006) e cursa o último semestre de graduação em Direito. Atualmente exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União. Tem experiência nas áreas de Economia, Administração Pública e Direito (com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro), atuando principalmente em auditorias.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. Professor das faculdades Processus (DF – Brasil), Unip (SP – Brasil), Facesa (GO – Brasil).

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Publicado

2022-06-20

Edição

v. 13 n. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros

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Artigos

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