Contracting of common engineering services in the new bidding law: tender or auction?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8241737

Abstract

The Law 14.133/2021, known as the New Bidding Law, introduced important changes to the Brazilian public procurement model. Among the bidding modalities, the new Law provides that both the auction and the competition may be used in contracting common engineering services. The choice of bidding modality directly reflects on the effectiveness of the contract, not only from the point of view of the object to be contracted but also on the economy of the contract. The indication, therefore, of the most appropriate bidding modality for contracting common engineering services will provide a safe choice on the part of the manager regarding the modality to be used, which, in turn, will have a direct impact on the service provided to society and on the efficient use of public resources.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Mauro Sérgio do Santos, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes]

Mauro Sérgio dos Santos é Doutor em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e Especialista em Direito Público pelo ICAT/AEUDF. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Professor de Direito Administrativo no Centro Universitário Processus - UniProcessus (Brasília-DF) e autor de diversos artigos e livros jurídicos, com destaque para a obra “Curso de Direito Administrativo”, 4ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2022.

Camila Duarte e Silva, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes]

Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus (Brasília-DF). Agente de contratação e Pregoeira na Administração Pública Federal.

References

ALBUQUERQUE, Pedro Filipe A. O que usar: concorrência de tipo técnica e preço ou pregão? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-06/pedro-albuquerque-concorrencia-tipo-tecnica-preco-ou-pregao, acessado dia 11/07/2023.

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Definição da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na nova Lei de Licitações-Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2021/05/21/definicao-da-modalidade-de-licitacao-para-contratacao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes/ . Acesso em 15 de maio de 2023.

DOTTI, Marinês Restelatto. Obras e serviços de engenharia no novo marco legal das licitações. Disponível em: https://www.ordemjuridica.com.br/opiniao/obras-e-servicos-de-engenharia-no-novo-marco-legal-das-licitacoes. Acesso em 01 de maio de 2023.

PALAVÉRI, Marcelo. Nova Lei de Licitações - Concorrência - Normas Específicas. Disponível em: https://blog.capacite.com.br/artigo-nova-lei-de-licitacoes-concorrencia-marcelo-palaveri/#:~:text=Diz%20o%20art.,para%20execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20seu%20objeto%E2%80%9D. acessado em 11/07/2023.

PALAVÉRI, Marcelo. Nova Lei de Licitações - Serviços - Normas Específicas –Disponível em: https://blog.capacite.com.br/artigo-nova-lei-de-licitacoes-servicos-normas-especificas-marcelo-palaveri/ acessado em 07/07/2023.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, 6ª ed., Renovar, 2003.

PREVE, Murilo. Quais são as modalidades de licitação? Entenda as suas principais características. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-sao-as-modalidades-de-licitacao-entenda-as-suas-principais-caracteristicas/1351804406; acessado em 11/07/2023.

SANOVITTI, Henrique Miranda. Licitações e Contratos Administrativos. 5ª edição - São Paulo: Thomson Reuters, Brasil, 2021.

SANTOS, Mauro Sérgio dos. Curso de Direito Administrativo. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

SOUZA, Stéfani Cristina de - A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-expansao-das-hipoteses-de-incidencia-do-regime-diferenciado-de-contratacoes-publicas-no-atual-cenario-nacional/353452186, acessado em 07 de maio de 2023.

Downloads

Published

2023-08-12

How to Cite

Santos, M. S. do, & Silva, C. D. e. (2023). Contracting of common engineering services in the new bidding law: tender or auction?. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(10), 46–57. https://doi.org/10.5281/zenodo.8241737

Issue

Vol. 5 No. 10 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Section

Artigos

ARK

https://n2t.net/ark:/69772/ppds.v5i10.966

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.