Principle of the primacy of judgment on the merits and the jurisprudence of the TJDFT

Authors

Keywords:

Jurisprudence. Primacy. Judgment. Merit. Court. Classes. Civil.

Abstract

Jurisprudential research on the application of the principle of the primacy of resolution of merit, in the civil classes of the TJDFT. Finding that the principle of primacy is used together with the principles of cooperation and instrumentality of forms, excess of rigor in the judgment, extinction, without resolution of merit, for rejection of the initial petition, search and seizure, fungibility in the admissibility of the appeal and as well as in the analysis of the harmfulness of the internal grievance, or withheld, in view of the judgment of the instrument grievance.

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Author Biography

Paulo Gustavo Barbosa Caldas, UniProcessus – Centro Universitário Processus

[1] Professor universitário desde 2003. Orientador de grupo de pesquisa em Resolução Alternativa de Disputas, de processo civil e de direito do consumidor na Faculdade Processus, em Brasília -DF. Analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -TJDFT, com experiência como conciliador e mediador judicial. Mestrando em direito e Políticas públicas, no UNICEUB. Pós graduado em direito público, pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e em direito administrativo, pela Faculdade Cândido Mendes. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília -CEUB.

 

References

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Published

2022-09-17

How to Cite

Caldas, P. G. B. (2022). Principle of the primacy of judgment on the merits and the jurisprudence of the TJDFT. Revista Processus Multidisciplinar, 3(6), 01–25. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/794

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