REVIEW OF THE ARTICLE TITLED “LEGAL FEASIBILITY OF SPECIAL ILLEGALITY EXCLUSION FOR PUBLIC SECURITY AGENTS IN LEGITIMATE DEFENSE STATE”
Keywords:
Slaughter of Criminals. Presumption of Innocence. Legitimate Defense. Exclusion of Illegality. Public Security.Abstract
This is a review of the article entitled “Legal Feasibility of the Special Illicit Exclusion for Public Security Agents in a State of Legitimate Defense”. This article is authored by: Iolete Maria Fialho de Oliveira; Leonardo Octaviano dos Santos Costa. The article reviewed here was published in the journal “Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicas e Financeiros”, in Year XI, Vol. XI, n.40, jan./jun., 2020.
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BRASIL, Planalto. Código Penal brasileiro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 15 maio 2022.
BRASIL, Planalto. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 15 maio 2022.
BRASIL, Planalto. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 maio 2022.
OLIVEIRA, MSc. Iolete Maria Fialho de; COSTA, Leonardo Otaviano Dos Santos. Viabilidade jurídica da excludente de ilicitude especial para agentes de segurança pública em estado de legítima defesa. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, [S.l.], v. 11, n. 40, p. 65-76, abr. 2020. ISSN 2178-2008. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/192>. Acesso em: 15 maio 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 15 maio 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Modelo de resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista Processus Multidisciplinar. Vol. 1, n. 2, p. 04-07, ago. 2020. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/225>. Acesso em: 15 maio 2022.
VUCKOVIC, Alexandre. A legítima defesa versus o legítimo ataque: o paradoxo entre a legalidade das ações das forças de segurança pública e as medidas de tolerância zero. International Center for Criminal Studies. Disponível em: < http://iccs.com.br/legitima-defesa-versus-o-legitimo-ataque-o-paradoxo-entre-legalidade-das-acoes-das-forcas-de-seguranca-publica-e-medidas-de-tolerancia-zero-%E2%94%82-alexandre-vuckovic/>. Acesso em: 15 maio 2022
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