Domestic workers' rights: disclosure and awareness
Keywords:
Domestic Workers, Labor Reform, Social Justice, Consolidation of Labor Laws, CLTAbstract
This theoretical research has as its main objective to serve as a basis for a extension activity in the subject "General Theory of Law", supervised by Prof. Dr. Henrique Savonitti Miranda. Our intention is to establish a connection between theory and practice, especially considering the recent changes resulting from the Amendment Constitutional nº 72/2013 and Complementary Law nº 150/2015. We observed that, despite the existence of a broad body of law, persistent violations of human rights continue to occur fundamental rights, the dignity of the human person and, in particular, the rights of workers, including those who are employed in the domestic sector.The choice of this topic is due to the pressing need to understand the implications of Labor Reform and its consequences for workers, as well as the importance of find ways to improve the legal system to ensure more effective protection of these rights. This research seeks to study the current legislation that encompasses workers domestic, publicize these rights, and propose solutions that seek a fairer and equitable rights of domestic workers. We believe that by addressing these issues, we can contribute significantly to the development of the legal field and to the advancement of social justice in our society.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 mai. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados, Decreto nº 16.107, de 30 de julho de 1923. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16107-30-julho-1923-526605-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso: 21 de ago. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados, Decreto-Lei 3.078, de 27 de fevereiro de 1941. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decretolei-3078-27-fevereiro-1941-413020-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso: 21 de ago. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados. Decreto-lei nº 7.036 de novembro de 1944. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7036-10-novembro-1944-389493-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 ago. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados. Lei nº 2.757 de abril de 1956. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2757-23-abril-1956-355290-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 23 ago. 2023.
DOITY. Saiba quais são os principais métodos de pesquisa. Doity, 2022. Disponível em: <https://doity.com.br/blog/metodos-de-pesquisa/>. Acesso em: 20 ago. 2023.
JÚNIOR, Antônio Umberto de S. Linha doutrina: o novo direito do trabalho doméstico, 1ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502634961. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502634961/>. Acesso em: 21 ago. 2023.
VERDÉLIO, Andréia. IBGE: número de trabalhadoras domésticas caiu em dez anos. Brasília: Reportagem, 2023. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/ibge-numero-de-empregadas-domesticas-caiu-em-dez-anos>. Acesso em: 25 ago. 2023.
ZOUEIN, Luís Henrique Linhares. Em que consistem e quais são as “gerações” de direitos fundamentais?. Reportagem publicada: 2019. Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/09/em-que-consistem-e-quais-saogeracoes-de-direitos-fundamentais/>. Acesso em: 17 ago. 2023.
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