Domestic workers' rights: disclosure and awareness

Authors

Keywords:

Domestic Workers, Labor Reform, Social Justice, Consolidation of Labor Laws, CLT

Abstract

This theoretical research has as its main objective to serve as a basis for a extension activity in the subject "General Theory of Law", supervised by Prof. Dr. Henrique Savonitti Miranda. Our intention is to establish a connection between theory and practice, especially considering the recent changes resulting from the Amendment Constitutional nº 72/2013 and Complementary Law nº 150/2015. We observed that, despite the existence of a broad body of law, persistent violations of human rights continue to occur fundamental rights, the dignity of the human person and, in particular, the rights of workers, including those who are employed in the domestic sector.The choice of this topic is due to the pressing need to understand the implications of Labor Reform and its consequences for workers, as well as the importance of find ways to improve the legal system to ensure more effective protection of these rights. This research seeks to study the current legislation that encompasses workers domestic, publicize these rights, and propose solutions that seek a fairer and equitable rights of domestic workers. We believe that by addressing these issues, we can contribute significantly to the development of the legal field and to the advancement of social justice in our society.

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Author Biographies

Anara Bomfim, Centro Universitário UniProcessus

Possui graduação em Secretariado pela Faculdade Processus (2013). Graduação em andamento em Direito pelo UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

 

Betina Tavares Ávila, Centro Universitário UniProcessus

Graduada em Agronomia pela Universidade de Brasília, UNB, Brasil. 

Evelaine Batista Silva, Centro Universitário UniProcessus

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Maria Eduarda de Andrade Simões, Centro Universitário UniProcessus

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Mariana de Araújo Leite, Centro Universitário UniProcessus

Graduação em andamento pelo Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil.

 

Náthalie do Nascimento Belém, Centro Universitário UniProcessus

Graduação em andamento em Direito pelo UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil. 

Paulo Marcio Rocha de Oliveira, Centro Universitário UniProcessus

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Vanessa Santos Marçal, Centro Universitário UniProcessus

Possui graduação em Gestão Pública pela Faculdade Projeção do Guará (2020). Graduação em andamento em Direito pelo UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

Henrique Savonitti Miranda, Centro Universitário UniProcessus

Doutor (PhD) em Direito pela Università di Udine, Itália (2015-2020), e pela Université de Toulon, França (2015-2020). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza, de Roma, Itália (2013-2015). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca (1999-2002). Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP (1999-2000). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos (1995-1999) e em Filosofia, pelo Centro Universitário Claretiano (2020-2023).Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras - CDPC (UMR-CNRS 7318 DICE) (2016-)

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Published

2024-03-13

How to Cite

Bomfim, A., Ávila, B. T., Silva, E. B., Simões, M. E. de A., Leite, M. de A., Belém, N. do N., … Miranda, H. S. (2024). Domestic workers’ rights: disclosure and awareness. Revista Processus Multidisciplinar, 5(9), e091059. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1059

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