Revista Processus Multidisciplinar

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Vol. 5 No. 10 (2024): Revista Processus Multidisciplinar

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Published: 2024-07-03

Artigos

The protection of individual rights in the face of state tax power: an analysis of constitutional limitations

Karina Oliveira Santos

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Resenhas

Review of the article entitled “Penal System & Violence”

Jeniffer Maria Custodio da Mota

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Social function of the family: accountability of parents as a result of the affective abandonment

Átila Ferreira Assunção

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Review of the article titled parental alienation syndrome – a brief conceptual exploration

Franklin Costa Alves Pereira

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Review of the article entitled "Programa ViraVida: a case study on a public multidisciplinary care initiative for young victims of sexual violence"

Bianca Gomes Lupatini, Maria Clara Cavalcante Soares

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Review of the article titled “Psycopathy in the light of Criminal Law”

Carla da Silva Mendes

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The racial quota system in public contest

Isabella Júllien Rios da Costa

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Cybercrimes and the false sense of impunity

Felipe Xavier

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The Right to Education on Human Rights in the Integral Sense

Bruno de Oliveira Almeida, Déborah Lúcia Botelho Guimarães

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Majeure force as excluding civil liability and the Covid-19 pandemic

Débora Nobre Alves, Fernanda de Morais Silva, Fernanda Monteiro Pereira, Mariana Marial de Oliveira

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The (In)Effectiveness of Direct Popular Participation in The Federal Legislative Process

Lucas Queiroz Moreira

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Public Security and the Legal Possibility of Expanding the Competence of the Municipal Civil Guard

Felipe Justino Barreto

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Outsourcing and its implications in public administration

Gustavo Oliveira Silva

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The right to image in the deepfakes age

Beatriz Emídio Rodrigues de Sousa, Carolina Abreu Silva, Catariny da Silva Barros, Kássia Cantanhêde Campos

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Arbitrary decisions as a violation of access to justice

Elson Oliveira Cardoso, Lucas Barbosa Mendes

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Schooling and children with hearing impairment and deafness

Clara Mendes Ribeiro

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Legislative and Doctrinal Analysis of the Income Tax exemption for Pensioners with a Serious Illness”

Yasmim Toledo Brandão

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The importance of using PPE in accident prevention

Evelyn Karen Oliveira

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Protective measures of the maria da penha law in the pandemic records from a delegacy.

Jefferson Jorge Vieira, Nathan Vinícius Alves Ferreira

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The french school of this discourse analysis: Michel Pêcheux and the presidential elections

Júlio César Rosendo Duarte

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The relevance of the guarantees judge to the defensive investigation in the preliminary phase

Arlem Barbosa Moreira, Luciano Machado Oliveira, Lúcio Uchôa de Souza, Vanessa Pixinine Bittencourt Ferreira

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Revolução 4.0 no Poder Judiciário: Levantamento do Uso de Inteligência Artificial nos Tribunais Brasileiros

Derick Heliston Ferreira Batista, Bruna Fernanda de Lima

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A proteção ao trabalho da mulher no direito internacional do trabalho: estudo do Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil

Miguel Nardi Coral

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A Terceirização no Contexto da Reforma Trabalhista: conceito amplo e possibilidades metodológica

Thiago Castelo Branco Coelho

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Lei de Drogas: um estudo a luz dos princípios constitucionais do direito

Bruno Fatureto Matos Lino, Eliakim Dias Barbosa, Ezequiel dos Santos Pinheiro

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O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para a pessoa com deficiência: uma análise qualitativa sob a ótica do direito fundamental ao máximo existencial

Douglas Antônio de Morais

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Liberdade de gueto? Religião e espaço público

Amanda Pereira Oliveira

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Justiça Restaurativa e Mediação como forma de Solução de Conflitos

Érica Barbosa Santos, Michele Maria de Jesus Lourenço

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Responsabilidade civil pela desistência na adoção

Cristhian Victor Damasceno Farias, João Paulo Lucas de Paiva, Manoel Evaristo Ferreira dos Santos, Paulo Henrique de Araújo Gonçalves

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Psicologia da Saúde x Psicologia Hospitalar: definições e possibilidades de inserção profissional

Fellipe Almeida Caldas

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Direito Digital e legitimação passiva nas ações de remoção de conteúdo e responsabilidade civil

Clara Ribeiro da Silva, Francisco Eduardo Gomes Viana, Vitória Natacha Linhares Ribeiro

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A Nova Política Criminal Brasileira de Enfrentamento das Organizações Criminosas

Cláudio Henrique de Freitas

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Interseccionalidade gênero, raça e etnia e a Lei Maria da Penha

Susie Márcia Telles de Oliveira
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Resenha do artigo intitulado A Segurança do Paciente à Luz do Referencial dos Direitos Humanos

Filipe Borges Marra

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Resenha do artigo intitulado Lei De Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021): O Diálogo Competitivo Como Nova Modalidade de Licitação

Diego Henrique Meireles Domingues

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Resenha do artigo intitulado Legítima e liberdade testamentária no direito civil contemporâneo: entre a autonomia e a solidariedade

Liziane do Nascimento Monteiro Xavier

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Resenha do artigo intitulado Direitos trabalhistas e organização dos trabalhadores num contexto de mudanças no mundo do trabalho: efeitos sobre os trabalhadores da saúde

Maria Goretti Sobreira Nunes

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Resenha do artigo intitulado Panoramas jurisprudenciais da violência obstétrica e análise discursiva das decisões judiciais do sul do Brasil

Bruna da Silva Mariano

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Resenha do artigo intitulado Mulheres Negras no Mercado de Trabalho: Interseccionalidade entre Gênero, Raça e Classe Social

Márcio José Rodrigues, Iran Chuquer

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Resenha do artigo intitulado A lógica do poder, a heteronormatividade e o racismo: o epistemicídio e a subalternidade como estratégias de repressão e de vulnerabilidade

Verônica Aparecida das Chagas Marques Oliveira

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Resenha do artigo intitulado “Cumprindo pena no Brasil: Encarceramento em massa, prisão-depósito e os limites das teorias sobre giro punitivo na realidade periférica”

Bruno da Silva Lucena Dantas

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Resenha do artigo intitulado “A evolução do Direito Penal brasileiro relacionado aos crimes cibernéticos.”

Alice de Souza Gama

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Resenha do artigo intitulado “O sistema prisional e a ressocialização do preso através do trabalho”

Gabriela Rodrigues de Abreu

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Resenha do artigo intitulado “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública”

Anna Clara Santana da Silva

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Resenha do artigo intitulado “O DIREITO À IMAGEM NA ERA DAS DEEPFAKES”

Beatriz Emídio Rodrigues de Sousa, Carolina Abreu Silva, Catariny da Silva Barros, Kássia Cantanhêde Campos

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Resenha do Artigo intitulado “Inteligência Artificial e sociedade: avanços e riscos”

Fernanda Mendonça Pinheiro, Genário Grassi Rios Néto

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Resenha do artigo intitulado “Alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/92, e sua ressignificação”

Camila Luiz Ferreira, Rafaella Luiz Ferreira

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Resenha do artigo intitulado “Desafios na investigação de organizações criminosas: meios de obtenção de prova; relatório de inteligência financeira”

Aristides dos Reis Pereira

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Resenha do artigo intitulado “Feminicídio: o gênero de quem mata e de quem morre”

Ingrid Innaiah da Silva Rocha Soares de Souza, Maria da Glória da Silva Rocha

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Resenha do artigo intitulado “É POSSIVEL OCORRER A REVOGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO?’’

Bruno da Silva Martins

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Resenha do Artigo intitulado “Burnout e Stress Ocupacional”

Jade Toledo Martins

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Review of the article intitled “challenges of sustainable development goals (SDGS) in relation to human aging”

Amanda Bahia Faviero, Iara da Silva Sales, Tiêssa Gonçalves Lopes, Lourivânia de Lacerda Castro
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Aborto e saúde pública: desafios e caminhos para a legalização no Brasil

Isadora Regina Guimarães da Silva Freitas

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