Article 07: A EXCEÇÃO ESPORTIVA NAS REGRAS DO MOVIMENTO LIVRE DA CE
Palavras-chave:
SPORTING, MOVEMENT RULES, European CommunitiesResumo
The European Union is an international organization which promotes integration among its members. The Treaty of the European Communities established a sui generis legal order integrated into the legal order of the member-states from the moment the Treaty took effect and took precedence over their legal orders.The principle of free movement, which involves the abolition among member-states of obstacles to the free movement of goods, persons, services and capital, is the cornerstone of the European Community. However, the regulations of sport governing bodies and International Federations have introduced provisions which are not consistent with this principle, such as limitations on the number of foreign players in teams and other restrictions to the transfer system.
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