Artigo 07: THE SPORTS EXCEPTION IN THE RULES OF THE EC FREE MOVEMENT
Keywords:
ESPORTE, REGRAS DE MOVIMENTO, Comunidades EuropeiasAbstract
A União Europeia é uma organização internacional que promove a integração entre os seus membros. O Tratado das Comunidades Européias estabeleceu uma ordem jurídica sui generis integrada na ordem jurídica dos Estados membros desde o momento em que o Tratado entrou em vigor e teve precedência sobre suas ordens jurídicas. O princípio da livre circulação, que envolve a abolição entre os membros. Estados de obstáculos í livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é a pedra angular da Comunidade Europeia. No entanto, os regulamentos dos órgãos de governo esportivo e das Federações Internacionais introduziram disposições que não são consistentes com este princípio, como limitações no número de jogadores estrangeiros nas equipes e outras restrições ao sistema de transferências.
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